Comprei um imóvel no ano de 2008 em um prédio de 03 andares, cujo a obra estava na fase final de acamento dos apartamentos. O imóvel ainda não tinha o habite-se definitivo e fui convencido pela a empresa que tudo estaria resolvido no máximo em 06 meses e até agora nada de habite-se. Descobri que o habite-se não foi liberado porque existia um aumento de área no último piso ( Cobertura ), sendo que a construtora está pagando parceladamente à Prefeitura a diferença da mais-valia que irá terminar somente daqui a 02 anos. Meu imóvel fica no 2º andar e a mais-valia não está ligada diretamente a mim. Entendo que não posso ser prejudicado com a suspensão do habite-se até o pagamento final pelo construtor. Na época assinei uma promessa particular de compra e venda com a construtora financiando uma difererença com juros de 12% A.A. + IGPM, pois deixei para efetuar o contrato definitivo logo após a liberação do habite-se. Neste caso, estou preso a um contrato não podendo utilizar o saldo do meu FGTS para liquidar a dívida e muito menos tentar um financiamento pagando juros menores. Já tentei diversos acordo com a construtora para negociar o valor dos juros e a forma de pagamento (Tabela Price) e não obtive sucesso, mesmo assim, ainda continuo pagando os valores das parcelas mensalmente sem atraso. Creio que somente medidas judiciais poderá resolver o problema, neste caso, desejo consignar todos os pagamentos para que seja discutido os juros e forma de pagamento do contrato, além de exigir danos morais por ter sido enganado na data da compra, pois entendo que o habite-se é condição primária de legalidade para a habitação. Diante do meu relato é viável a discussão judicial?? Os Srs. já se deparam com alguma situação parecida com minha??
Desde já agradeço a ajuda.