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É preciso saber se existe só o excesso...ou se as CDA'S são legítimas e se realmente equivalem a dívida que estão cobrando.Nos embargos estes excessos, se não convincentes, são motivos de nulidade...Os bens arrolados como penhora ou a garantia são somente no valor exigível da dívida.O processo administrativo origina os débitos se dívida fiscal fôr...

Abraços,

([email protected]).

Obrigado Orlando.

Como eu consigo uma Jurisprudência para fundamentar melhor a situação.

Obrigado!

Eu não vejo excesso na execução pelo simples número de CDA(s) que instruem o processo. No caso a fazenda pública possui 5 anos para ingressar com o processo de execução sob pena de prescrição, correto? Então, considerando o ano de 2011 como marco, nada impediria que a fazenda executasse, por exemplo, os anos de 2006 à 2010, gerando uma CDA para cada ano.

Correto. O problema é um único processo de execução constar 4 CDA´s de diferentes assuntos, de diferentes casos, e isto de certa forma acaba por cercear meu direito de defesa....

É uma boa pratica utilizar um agrupamento de CDAs de um mesmo fim do mesmo sujeito passivo, afim de diminuir o nº de execuções distribuidas. O cartório de Execuções Fiscais da Comarca agradece. Agora, quanto a Dívidas Ativas de diferentes assuntos. Ex: IPTU do imóvel, ISS Mensal(automono) e Auto de Infração do mesmo sujeito passivo pode muito bem ser Executadas em uma mesma Ação, desde que todas elas gozem de Certeza, liquidez e exigibilidade.

Nada no art. 202 do CTN leva a conclusão de que não pode haver um processo de execução com mais de um CDA. Até pelo fato de o artigo não tratar de execução fiscal e sim de certidão de dívida ativa que é um título executivo extrajudicial. Não entendi também o cerceamento de defesa?

Grato a todos!

Só para constar... achei uma saída interessante: Pedir o "desmembramento" das CDA´s da execução, para que cada CDA possa ser julgada distintamente.

Abs.

No mesmo processo de execução ou em processos de execução diferentes?

No mesmo processo de execução

Aí pode ser. Em processos de execução distintos estaria dificultada a defesa. O contrário do que se quer.