LEI DO INQUILINATO - DISPENSA DE MULTA RESCISÓRIA

Há 14 anos ·
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Sou inquilino num contrato de locação de 30 meses; esse contrato diz que eu seria dispensado do pagamento de multa devolvendo o imóvel exatamente no 12º mês e já estou cumprindo o 17º mês. Essa cláusula é legal?

Vou rescindir esse contrato pelo fato de ter adquirido imóvel próprio. Tenho de pagar multa rescisória?

Obrigado!

326 Respostas
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Christiane Maia
Há 10 anos ·
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A vigilancia sanitaria vistoriou a clinica onde trabalho e fez algumas exigencias baseadas nas mudanças que houveram em outubro de 2015.Exigiram pia em todas as salas ( por exemplo e antes poderia apenas alcool 70 o que era feito), porém com as novas exigências, a sala não comporta tal obra, ou seja, não poderá ser cumprida tal solicitação, sendo assim o imovél deverá ser entregue a imobiliária, para que não sejamos multados, como o motivo pela saida é alheio a nossa vontade, como entregar o imovél sem multa recisória?Baseado em que lei?É possível isso?

Grata

Christiane Maia
Há 10 anos ·
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A vigilancia sanitaria vistoriou a clinica onde trabalho e fez algumas exigencias baseadas nas mudanças que houveram em outubro de 2015.Exigiram pia em todas as salas ( por exemplo e antes poderia apenas alcool 70 o que era feito), porém com as novas exigências, a sala não comporta tal obra, ou seja, não poderá ser cumprida tal solicitação, sendo assim o imovél deverá ser entregue a imobiliária, para que não sejamos multados, como o motivo pela saida é alheio a nossa vontade, como entregar o imovél sem multa recisória?Baseado em que lei?É possível isso?

Grata

Dayane Furtado
Há 9 anos ·
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Boa tarde, aluguei um imovel porém eu e meu marido ficamos sem trabalho, por conta disso tivemos que desistir, assim teriamos que pagar uma multa no valor proporcional, porém pedimos um prazo para a proprietária para efetuar o pagamento já que não estamos trabalhando, e ela nos ameaça com a justiça, temos apenas um carro alienado em nosso nome é possivel ela requerer esse bem para o pagamento da multa mesmo que nós estamos querendo negociar?

Wagner Araujo
Há 9 anos ·
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Bom dia Dayane Furtado, Não é possível ela requere seu bem, no caso o automóvel, pois o mesmo já encontra alienado a uma instituição financeira. O que ela pode fazer é protestar os títulos atrasados e entrar com uma ação de despejo, caso você não apresente por escrito uma forma de pagamento.

Markus Brito
Há 9 anos ·
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ola, alugo um prédio para a minha empresa e estamos no 12º mes do aluguel, a penúltima alteração no contrato dizia que após 12 meses não teria multa e a ultima foi feita somente a ultima folha contratual para as assinaturas, e agora preciso mudar para outro prédio maior para aumentar a estrutura, preciso pagar a multa mesmo assim?

Lucas
Há 9 anos ·
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Bom dia !

Tinha alugado uma casa assinei um contrato de 1 ano mas so que a dona e locação quebrou o contrato com menos de 15 dias. A o mesma estava exigindo coisas que não estava no contato ela me proibia animais e pessoas na casa, não me informou as condições do imóvel... no contrato so diz que quando eu quebrar eu pago a multa de dois aluguéis e ela não paga quando quebrar?. Aguardo respostsas...

Adroaldo Savaris
Há 9 anos ·
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Boa tarde, os fatos são bem complexos , aluguei um apto de 4 dorm, pois já era locatário deste condominio mas de outro apto, a dona gostou da forma que cuidavamos do apto e nos pediu para mudarmos para o de 4 dorm pelo mesmo valor do de 2 dorm do qual estavamos no momento. Nos mudamos e alguns dias depois ela nos pediu que um senhor de 60 anos com problemas de saúde e que aguardava o mês de Agostp pela resposta de uma cirurgia ficasse em um dos quartos. Aceitamos o senhor e ele nos auxiliava com o aluguel no valor de R$300,00 reais mais as taxas que a dona cobrava de agua e taxas de limpeza do patio. Depois uma moça que estava morando lá antes de nos mudarmos nos pediu se poderia permanecer no quarto que ela estava antes e por sabermos da história dela ( ela tinha ido viajar pois o pai dela havia falecido e ela vinha de uma depressão séria pois tbm havia perdido dois filhos em um acidente de carro ), aceitamos e ela tbm ajudava no aluguel com R$300,00 , igual ao senhor já citado. Passado um mes, fomos pagar o aluguel do 2 mês, pois pagamos adiantado, a dona veio dizer que teriamos que pagar o nosso aluguel completo mais os valores de cada um deles separadamente para ela, mais as taxas de todos , incluindo o periodo que a moça estava fora . Fizemos um contrato antes e lá não constava nada disso. Apenas nosso aluguel , como combinado . Ela também disse que havia perdido nosso contrato original e registrado. Depois de muita incomodação , quando eu falei que iamos procurar outro local , ela disse que achou o contrato perdido. Diante desta situação, o que devemos fazer ??? Nunca imaginamos uma situação dessas, não sei o que é correto ou não, se tem valor este contrato ou não . Aceitamos pessoas sem nenhum contrato disto e agora estamos sendo cobrados por algo que tentamos ajudar . Algum advogado poderia nos orientar . Desde já agradeço.

Rodrigo Sanches
Há 9 anos ·
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ola, gostaria de saber em caso de multa recisoria de um mes ela vai ser no valor total do aluguel ou alguma percentagem menor??

Poliana Aparecida da Silva
Há 9 anos ·
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Aluguel um imóvel(casa) onde o contrato foi feito com duração de 12meses, porem queremos sair do imovel, conforme o contrato vem a seguinte informação: Fica estipulada uma multa de 03x o valor do aluguel vigente na data da violação, devida proporcionalmente ao tempo restante da locação, aplicavel caso a parte infrinja as clausulas e condiçoes deste contrato. Na hipotese dos locatários rescidiremo presente contrato no 6°mes, nao será devida qualquer multa rescisória e/ou indenização de qualquer natureza desde que a locadora seja comunicado por escrito com antecedencia de 30dias." Nesse caso efetuando o pagamento do 6°mes ja podemos informar a locadora sobre a saida da casa no prazo de 30dias e não é obrigado efetuar pagamento de multas??a vistoria deve ser feita no prazo de 48hs apos a comunicação?

Joaíma Ituassu
Há 9 anos ·
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Ola, estou saindo do meu apto antes de vencer o contrato e por ter amizade com o dono do imóvel ele me isentou de pagar a multa rescisória, porem a imobiliária disse que irá cobrar a parte dela. Isso está correto? Podem fazer isso? E caso possam, como saberei que o valor cobrado está correto?

Marco Aurélio Drovetto
Há 9 anos ·
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Joaíma, boa tarde.

Deve ser verificado o contrato que o locador tem com a imobiliária. Caso não preveja tal situação, a pretensão da imobiliária é ilegal.

Att.

Imagem de perfil de MICHELE TORRES
MICHELE TORRES
Há 9 anos ·
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boa tarde! sei que meu questionamento é meio ridículo, mas estou muito p...da vida! aluguei uma casa por 30 meses (a partir do 12º mês não haveria multa) , resolvi sair com 07 meses e paguei a multa e etc...agora a inquilina foi fazer a vistoria no imóvel e alegou que o assento do vaso sanitário dela é de PAPEL contact, e eu idiota, bem que percebi que ao lavar o tal banheiro, pedaços dessa tinta (sim porq eu achava q era uma tinha ou sei lá o ) iam saindo...agora eu pergunto: COMO ALGUEM COLOCA PAPELLLLLL NO ASSENTO DA PRIVADA????? SE EU SOUBESSE QUE ERA DE PAPEL E QUE LOGICAMENTE SAIRIA COM AGUA JAMAIS TERIA LAVADO O BANHEIRO EM 7 MESES..... essa informação de papel contact NÃO está na vistoria, essa informação me foi oculta? eu tenho realmente a obrigação de envelopar a bacia do banheiro?????????? alguem poderia me ajudar por favor???????????????????

Thiago Medeiros
Há 9 anos ·
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Bom dia, Vim transferido a trabalho de minha cidade, e agora pode ser que eu seja dispensado do trabalho.Sendo assim, voltarei para minha cidade que é de onde vim transferido. Gostaria de saber se nesse caso o art. 4º é valido para a quebra de contrato.

Aslan Vieira
Há 9 anos ·
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Boa tarde, tenho um dúvida, estou com um grande problema, pois minha esposa se acidentou e o local que moro é muito longe da localidade do tratamento médico dela, por esse motivo estou mudando para um local mais próximo, porem tenho somente 06 meses de locação e a imobiliária está querendo me cobrar a multa rescisória, quais meio legais posso tomar para não ter que pagar essa multa?

Edu Lopes
Há 9 anos ·
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Em caso de demissão, também fica o inquilino liberado da multa rescisória?

Henrique Rodd
Há 9 anos ·
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boa tarde,

ao alugar um imóvel residencial, foram me dadas alternativas de alugar mediante pagamento de caução ou com fiador. por questões financeiras, preferi alugar com fiador. ao fechar o contrato, fui informado pela imobiliária que teria de pagar um valor referente a 40% do valor do aluguel. segundo a imobiliária informou, trata-se de um valor cobrado quando o inquilino aluga com fiador. por uma questão de pressa, acabei pagando a taxa e fechamos contrato. posteriormente solicitei recibo dessa taxa, mas a imobiliária recusou-se veementemente a me fornecer tal recibo. pergunto qual a legalidade dessa taxa e da negativa em me fornecer o recibo.

Emerson Berenguer
Há 9 anos ·
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Boa tarde, inquilino assinou vistoria do imóvel, fizemos contrato e tbm foi assinado, porém, agora após 2 meses de locação, esta reclamando de algumas coisas no imóvel e quer sair sem pagar multa, inclusive nos ameaçando e também o proprietário do imóvel...enfim, conseguimos conversar com o proprietário e acabou isentando o locatário de multa....pergunto...podemos exigir algum prazo para que saia do imóvel??

Marco Aurélio Drovetto
Há 9 anos ·
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Henrique Rodd, em relação à sua dúvida, tal cobrança é ilegal, inclusive sendo contravenção penal. Jamais deveria ter sido cobrada tal taxa. Inclusive, eles se recusam em fornecer o comprovante para evitar prova da contravenção.

Se tiver como provar o recebimento, peça o valor de volta, devidamente atualizado.

Att.

Marco Aurélio Drovetto
Há 9 anos ·
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Emerson Berenguer, fica a critério do vocês fixar um prazo, mas desde que não seja menor que 30 dias, a fim de evitar maiores complicações.

Att.

Rodrigo Pereira
Há 9 anos ·
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eu consegui o financiamento da caixa economica para financiamento de imóvel. tem algo para diminuir a multa quando eu compro o imóvel?

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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