LEI DO INQUILINATO - DISPENSA DE MULTA RESCISÓRIA

Aluguei uma casa no fim do ano passado no meu nome e agora, 5 meses depois estou mudando de cidade pois passei na Pós-Graduação. Meu contrato é de 1 ano. terei que pagar a recisão do contrato mesmo assim? Essa justificativa não é valida para exclusão da multa da recisão?

Deve cumprir o contratado. O motivo alegado sem previsão legal para exoneração da obrigação contratual.

Cordialmente,

Adv. AntonioGomes

Olá, aluguei um apartamento por 12 meses e com 1 mês uma casa que tinha na frente foi demolida e estão construindo um prédio. Meu apartamento, que fica no primeiro andar, de frente pra obra, vivou praticamente um canteiro de obras... perdi totalmente a privacidade e o barulho é insuportável. Estou completando o quarto mês neste imóvel... mas não aguento mais. Neste caso, para sair terei de pagar a multa prevista em contrato por não comprimento do período de 12 meses?

Nesse caso deve notificar o locador informando o desejo de rescindir o contrato face o motivo superveniente alheio a sua vontade. Em caso de negativa procurar um advogado público ou privado para resolver a questão jus, a de não pagar a multa.

Sou locatária de um apartamento de quarto e sala que está muito caro, até porquê não consegui
arrumar emprego aqui, e quero me mudar para outra cidade em que o aluguel é bem menor... daqui a um mês e 10 dias faz um ano que estou aqui,
liguei para a imobiliária e me disseram que meu contrato é de 30 meses,
e que se eu sair antes disso vai ter
multa de dois aluguéis e dois condomínios...isso é verdade?

Se houver no contrato cláusula prevendo a multa, como normalmente há, vc tem de pagar a multa de forma proporcional ao tempo restante. ex. se você ficou 11 meses em um contrato de 30 meses, paga-se 19/30 avos ou 63,33% do valor da multa.

Quanto ao condomínio, não cabe, posto que não gerou essa despesa.

Sorte.

Minha mãe locou um imóvel de uma imobiliária por 12 meses, já estamos no 6° mês de aluguel, porem o proprietário decidiu vender a casa daqui 3 meses onde o seu contrato com a imobiliária vence, porem para nos “inquilino” a imobiliária nos disse que mesmo assim temos que pagar as taxas, como: MULTA, RECISAO DE CONTRATO, REFORMA como somos leigos no assunto, alguém pode nos informar se temos algum direto sobre isso.

OBRIGADO.

O seu direito é só sair quando concluir o contrato, ou seja, na data prevista, o vencimento do contrato de locação.

Adv. AntonioGomes

Por favor....
Sou locatária de um apartamento de quarto e sala que está muito caro, até porquê não consegui arrumar emprego aqui, e quero me mudar para outra cidade em que o aluguel é bem menor... daqui a um mês e 10 dias faz um ano que estou aqui, liguei para a imobiliária e me disseram que meu contrato é de 30 meses, e que se eu sair antes disso vai ter multa de dois aluguéis e dois condomínios...eu disse q eles também saíram prejudicados, porque em
1 ano e meio o aluguel estará defasado...ela disse q o aluguel aumentará de ano em ano...isso tá em acordo com a lei?

Por favor....
Sou locatária de um apartamento de quarto e sala que está muito caro, até porquê não consegui arrumar emprego aqui, e quero me mudar para outra cidade em que o aluguel é bem menor... daqui a um mês e 10 dias faz um ano que estou aqui, liguei para a imobiliária e me disseram que meu contrato é de 30 meses, e que se eu sair antes disso vai ter multa de dois aluguéis e dois condomínios...eu disse q eles também saíram prejudicados, porque em
1 ano e meio o aluguel estará defasado...ela disse q o aluguel aumentará de ano em ano...isso tá em acordo com a lei?

Obrigada!

Respondido.

Exceto no que se refere a multa proporcional abrangendo o condomínio, o que deve ser excluída, limitando-se apenas o valor da locação. Por fim, contrato é para ser lido, entendido e debatido antes de formalizar o contrato, na dúvida sempre consultar um profissional da área, um advogado civilista de preferencia especializado em direito imobiliário.

Adv. AntonioGomes
OAB/RJ-122.857

Boa tarde
estou procurando um imóvel para alugar e, por isso, em contato com várias imobiliarias. Gostaria que me fossem esclarecidas duas duvidas:
1ª - Quais são os direitos em relação à cláusula de 12 meses? Já li em vários lugares mas não consegui entender se isso é um direito do locatário ou é opcional a ser concedido ou não pelo locador; e ainda, sendo direito tem que constar no contrato especificamente se é aos 12 meses ou após os 12 meses?
2ª - Em uma das imobiliarias, ao ser encaminhada uma proposta ao proprietário, me foi apresentado um formulário de proposta no qual eu me comprometeria a pagar uma multa no valor de 1 aluguel (no caso R$1500,00) caso a proposta fosse aceita mas eu desistisse do imóvel. Isso é lícito?
Desde já, agradeço.
Regina

Cabe ao locador decidir sobre o prazo q

Cabe ao locador decidir sobre o prazo que dispõe para locar o imóvel. Se o contratante assume a responsabilidade de locar um determinado imóvel onde consta um valor fixo de uma multa em caso de desistência e qualquer das partes desiste injustificadamente, é válida a cláusula penal.

Obs. Não deve assinar contrato sem assistência de um advogado de sua confiança,

Adv. AntonioGomes

Aluguei uma casa por 30 meses (depósito), estou nela a 6 meses mas estou tendo muitas dores de cabeça como infiltração, umidade e o proprietário não cuida do terreno deixando casas abandonadas que ficam acumulando água criando mosquitos e essa semana encontrei 2 aranhas grandes. Ele diz que vem arrumar mas sempre com medidas paliativas que só ficam boas na hora mas depois voltam a dar problema como o vazamento de esgoto na minha área se serviço. Quero saber se tem como eu cancelar o contrato e não perder o valor do depósito pois não aguento mais com esses problemas e o locador falando que vai arrumar mas só ficar escondendo as coisas "embaixo do tapete". Obrigada desde já

Bom!! Diante dos motivos apresentados se o locador não aceitar rescindir o contrato sem cobrar a multa penal, deve procurar um defensor público ou privado para em juízo rescindir o contrato, antes porém, deve notificar o locador fundamentando a questão. Notificação por telegrama via A/R com cópia de inteiro teor.

ATtt.

Adv. AntonioGomes

Dr. Antonio

Mesmo sendo por imobiliária ? Devo fl com eles (imobiliaria) primeiro? Pois já tentei mas eles ficam tentando ainda conversar com o dono para ver se ele arruma. Estou cansada e
não sei se eles (tanto a imobiliária quando o dono) rescindir o contrato

Reitero alhures integralmente. Afirmo que, o contratante é o locador, a imobiliária é uma mera procuradora. Por fim, procurador é aquele que trata de negócios de outrem.

Att.

Adv. AntonioGomes