atribuições do delegado na eleição

Há 14 anos ·
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quais as atribuições do delegado de partido ou de chapa na eleição

1 Resposta
Mandrake
Há 14 anos ·
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Representar o partido perante os tribunais e juizes eleitorais nas eleições, com competência sobre circunscrição dividida conforme jurisdição dos diretórios partidários.

Lei 9.096/95

    Art. 11. O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente:

    I - delegados perante o Juiz Eleitoral;
    II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;
    III - delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.


    Parágrafo único. Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.

Vale a pena ver o artigo 6º da lei 9.504/97 e seus parágrafos.

Abraço.

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Há 11 anos
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