Além da vitima?

A apropriação indebita dos bens do idoso sugeitam-se ao procedimento sumarissimo da Lei 9099 e:"Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal."

"Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

        I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

        II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

        Art. 182. Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

        I – do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

        II – de irmão, legítimo ou ilegítimo;

        III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

O delito previsto no art. 102 da Lei 10.741/03 é uma modalidade especial de apropiação indébita, de modo que somente irá restar configurada quando for praticada contra idoso.

Há, ainda, a forma específica de apropriação indébita em detrimento do Sistema Financeiro Nacional (art. 5.º da Lei 7.492/86). Nos demais casos, restará configurado, em regra, os delitos previstos no capítulo V do Título II da Parte Especial do Código Penal, sob a rubrica "Da apropriação indébita" (arts. 168, 168-A e 169).

Por fim, interessante lembrar que, na maioria das vezes, o crime praticado contra uma pessoa inferior a 60 anos de idade recebe uma sanção maior do que o praticado em detrimento do idoso, pois o Estatuto de Idoso não previu causas de aumento de pena.

Fontes Consultadas Curso de Direito Penal - Cléber Masson/ Tratado de Direito Penal - Cesar Roberto Bitencourt; e, Comentários ao CP - Nelson Hungria

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