quem tem direito a indulto ??

Há 15 anos ·
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Olá !! Gostaria de saber quem tem direito a indulto e o que é ao certo?? crimes hediondos tem esse beneficio ??

6 Respostas
Pseudo
Há 15 anos ·
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Não, crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

Art. 5º, XLIII, da Constituição Federal:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Autor da pergunta
Há 15 anos ·
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Grata !!

Estagiário Pinheiro
Há 15 anos ·
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Indulto é uma das formas de Extinção de Punibilidade, ao qual não são incluem os Crimes Hediondos.

Autor da pergunta
Há 15 anos ·
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Olha tenho uma duvida sobre comutação de pena ... meu marido esta cumprindo pena por trafico e pegou tmb 1 ano no semi aberto por porte ilegal de arma e meu advogado disse que no fim do ano vai fazer uma comutação de pena para ele no porte ilegal o que é ao certo isso e por que será só no fim do ano?

GAÕ
Há 15 anos ·
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Dr pseudo por favor quem foi condenado 5 anos e 10 meses quando entra a progresão obrigado

Pseudo
Há 15 anos ·
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11 meses e 20 dias, presumindo que não se trata de crime hediondo ou equiparado.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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