quem tem direito a indulto ??
Olá !! Gostaria de saber quem tem direito a indulto e o que é ao certo?? crimes hediondos tem esse beneficio ??
Não, crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.
Art. 5º, XLIII, da Constituição Federal:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Olha tenho uma duvida sobre comutação de pena ... meu marido esta cumprindo pena por trafico e pegou tmb 1 ano no semi aberto por porte ilegal de arma e meu advogado disse que no fim do ano vai fazer uma comutação de pena para ele no porte ilegal o que é ao certo isso e por que será só no fim do ano?