ATRAVES DE PETICAO, FAZENDO CONSTAR, CASO NAO CONSTEM, AS SEGUINTES INFORMACOES, NA FORMA ABAIXO: A) NOME E DATA DE SUA CONSTITUICAO; B) NOMES DOS SOCIOS, COM INDICACAO DAQUELE QUE EXERCE A GERENCIA; C) DATA DO REGISTRO COMO MICROEMPRESA E RESPECTIVO NUMERO; D) NUMERO DO CNPJ; E) NUMERO DA INSCRICAO ESTADUAL E MUNICIPAL; F) INFORMACAO SE OPTOU PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SIMPLES FEDERAL; G) INFORMACAO DE SUA RECEITA BRUTA ANUAL NOS ULTIMOS CINCO ANOS, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA AO ARTIGO 8º, PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI Nº 9.841/99 . DEVERA AINDA A AUTORA, PROVIDENCIAR A JUNTADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE, SE NAO FOREM ORIGINAIS, DEVERAO ESTAR AUTENTICADOS, NA FORMA DA LEI: H) ATOS CONSTITUTIVOS (CONTRATO E EVENTUAIS ALTERACOES), I) COMUNICACAO REGISTRADA OU CERTIDAO PREVISTA NOS ARTIGOS 3º, PARAGRAFO UNICO E 4º, INCISO I DO DECRETO Nº 3.474 DE 19/05/2000; J) NO CASO DE RECOLHER O IMPOSTO CHAMADO "SIMPLES", COPIAS DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO RELATIVAS AO ULTIMO MES, E AOS MESES DE DEZEMBRO DOS DOIS ULTIMOS ANOS; L) NO CASO DE NAO RECOLHER O IMPOSTO "SIMPLES", COPIAS DO DECLAN- ICMS DOS DOIS ULTIMOS ANOS, OU FICHA ESTATISTICA - PMT DESTES DOIS ANOS; (SOMENTE NO CASO DE NAO RECOLHER O SIMPLES.) M) CARTAO ATUALIZADO DE INSCRICAO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) EMITIDO PELO MINISTERIO DA FAZENDA; N) DECLARACAO ASSINADA PELO SOCIO GERENTE, SOB AS PENAS DA LEI, QUE A EMPRESA ESTA ENQUADRADA COMO MICRO-EMPRESA JUNTO A RECEITA FEDERAL.

ESPERO TE-LO AJUDADO...RICARDO

Estou com um processo no JEC, de uma Micro empresa, a juíza deu o seguinte despacho: "Intima-se a empresa para que traga Declaração Anual de sua Receita Bruta e Certidão da Junta Comercial atualizada. Alguém poderia me ajudar que certidão é essa, pois existe inteiro teor, simplificada, último ato arquivo, etc. Como posso provar que a empresa e Micro Empresa para demandar em sede de Juizado Especial.