CAUSAS ACIMA DE 40 SALÁRIOS, PODE?

Há 19 anos ·
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Pode as causas acima de 40 salários serem processadas nos JEC, SEM TER A PARTE DE ABRIR MÃO DO EXCEDENTE?

A regra para o caso é da competência do Tribunal do Estado-Membro? É verdade que existem Estados em que não é observada tal regra, dos 40 salários?

4 Respostas
Jacira
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Há 19 anos ·
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Até onde eu saiba, o que excede, não pode ser reclamado...ou seja, perde-de.boa sorte.

Dr. Jailton Rigaud
Advertido
Há 19 anos ·
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Prezada Jacira;

A doutrina dominante entende que as ações aforadas no juizado especial civel, quanto ao teto, seria de 40 salrios minimo.todavia,revendo o art. 3º da lei 9.099, alí está a limitação para este teto, contudo, pode ser ajuizada ações acima deste valor, porem, estaria o autor renunciando o excedente de 40 salarios minimo. de outro modo, este valor se refere ao quanto da ação, se de algum modo existir multas, estas podem exceder o limite de 40 salario minimo.

Periclês Alves Moreira
Advertido
Há 19 anos ·
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Não. Caso você opte pelo JEC em causas superior a 40 SM. o valor que exceder será considerado como renunciado, não podendo cobrar em outra instancia

otto henrique miranda mattosinho
Advertido
Há 19 anos ·
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Saudações, Jailton! Então, se em uma condenação for, p. ex., uma obrigação de fazer, mesmo que com a astreinte diária ultrapasse tal limite, o juizado competente para a execução continua sendo o juizado especial, correto?

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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