Desde que a documentação esteja devidamente correta e completa as Seguradoras Normalmente procede o pagamento no prazo de 45 dias, ou seja, o requerente deverá entrar em contato a seguradora no interim do aprazado para receber o pagamento. Obs. é oportuno verificar que a lei que regula o seguro obrigatório limita a indenização por morte ou lesão permanente em 40 SM. Caso o pagamento não seja aquele determinado na lei, o requerente deverá entrar no JPC para pleitear o complemento dos 40 SM. Um abraço e Boa Sorte.

Bom dia!

A ação perante o Juizado Especial Cível é de cobrança. Essa pode ser proposta em desfavor de qualquer seguradora conveniada a FENASEG. Em termos prático, considero a ação de cobrança mais eficaz q/ o requerimento administrativo, vez q/ nessa esfera nunca se paga a integralidade, ou seja, os 40(quarenta) salários mínimos, caso trata-se de morte, devendo o beneficiário valer da presente ação p/ receber a diferença, sem falar que judicialmente há menos burocracia. Não há qualquer vedação p/ se requerer primeiro judicialmente, sem esgotar a esfera adminstrativa, inclusive a jurisprudência nessa seara é pacífica. Vale salientar, q/ já entraram com uma ADPF(arguição de descumprmento de preceito fundamental) c/ relação ao decreto q/ vincula o pagamento da indenização referente ao DPVAT ao salário mínimo. Alegam q/ tal vinculação contraria a CF, uma vez q/ essa veda a vinculação do SM p/ qualquer fim. O relator é o Min, Eros Graus.

Caro amigo, acho que voce solicitou o pedido nas unidades do Sincor de sua cidade, onde o orgão fara a verificação, devolvendo para que esta seja enviada por uma Cia de Seguro. A documentação que lhe será entregue esta, deverá ser feita protocolada junto a uma Seguradora a conselho seja feito junto a Porto Seguro, estando tudo em ordem, em 20 dias estará resolvido.