A Contravenção Penal continua.

O Estado continua omisso (há mais de 10 meses).

Provas irrefutáveis:

27/07/2011 – 04h22 da madrugada.

http://www.youtube.com/watch?v=o_3nxZdYCgs

28/07/2011 – 04h20 da madrugada.

http://www.youtube.com/watch?v=QoRAFDGst1Y

Por que viaturas da Polícia tocam sirenes?

Apenas em situações de emergências, na grande maioria dos casos durante o dia, quando, por exemplo, se pretende capturar um criminoso, a Polícia, prejudica seu objetivo de captura (abrindo mão do efeito supresa), por causa de um outro objetivo maior: avisar a motoristas e pedestres para terem cuidado, pois ela está quebrando, naquele momento específico, leis de trânsito (geralmente apenas sinais vermelhos e velocidade acima do permitido).

Há uma explicação plausível para a poluição sonora:é a Polícia, trabalhando oficialmente em nome do Estado e, ao mesmo tempo, procurando não ferir seus contribuintes no processo.

Coerentemente, geralmente, além das sirenes, todas as luzes das viaturas são acesas nesse momento crítico.

O que / quem há geralmente dentro dessas viaturas?

Não apenas 1 mas 4 profissionais, carregando, no mínimo, uma arma de fogo cada, profissionais que têm, no mínimo, segundo grau completo, que passaram por concurso público, que têm noções de Direito (importante, pois são imputáveis em casos de falhas e excessos), que demonstraram ter aptidão física, que foram aprovados em teste psicotécnico (a fim de testar o equilíbrio emocional), que receberam e recebem treinamento, que também são contribuintes (pagam impostos sobre seus salários fixos e limitados), que se submetem a uma hierarquia e disciplina militar, que, de fato, indubitavelmente, arriscam suas vidas.

Por que vigias noturnos informais apitam e tocam sirenes?

Não há situação de emergência. Não há quase nenhum motorista ou pedestre nas ruas (apenas pessoas tentando dormir dentro de suas casas), pois é de madrugada. Não há uma busca por um criminoso específico, mas, se houvesse, o efeito supresa seria então desperdiçado à toa. Sem justificativa também, um número muito maior de leis de trânsito é quebrado, destacando-se trafegar nas calçadas e contramão com faróis apagados.

Se a sirene visa a chamar a atenção, os faróis, coerentemente, deveriam também estar acesos (conforme manda a lei, para todo mundo, sempre).

Se fazer barulho evitasse, de fato, crimes, por que então não deixar então simplesmente alarmes disparados durante toda a madrugada?

Quem geralmente está sobre as motos da “vigilância” informal?

Um elemento (geralmente jovem e, portanto, com possibilidades) optante pelo mercado informal, paradoxalmente, contraditoriamente, agindo “semi oficialmente” em nome do Estado (a absurda lei paulista).

Um elemento que na vasta maioria dos casos, voluntariamente, optou por não encarar a “rigidez” e “limitações” de um emprego formal, amplamente disponível na economia atual, para agir nesse estado (letra maiúscula ou minúscula?) de informalidade legalizada.

Um elemento, geralmente sozinho (pelo menos na moto, pois geralmente fazem parte de milícias paramilitares), que, por lei, não poderia estar armado, de quem o Estado não requer sequer primário incompleto, concurso público, noções de Direito penal, aptidão física, estabilidade emocional, treinamento, etc.

Um elemento que, dizem, é “controlado” conforme a lei paulista, mas, pelo que parece, se esse controle realmente existe, limita-se a um simples registro na delegacia local e mais nada. Portanto, ele não se submete a nenhum tipo de hierarquia. Não tem um chefe claramente definido. Não precisa declarar o quanto ganha. Não precisa declarar para aonde vai seu dinheiro. Não paga impostos. Não tem que cumprir horários rígidos.

Entretanto, apesar de tudo isso, e muito mais, esse elemento recebe do Estado uma certa autoridade, pois é supostamente “controlado” (palavra forte demais) por ele.

Dar autoridade para quem não tem preparo e não lutou para merecer essa autoridade é brincar com a criação de futuros monstros incontroláveis.

É pensar no curto prazo, utilizando-se de alternativas paliativas.

Esses elementos sabem que não me deixam dormir, há 10 meses, mas não cedem um centimetro do que julgam ser seu território ou reduzem um decibel ou ainda um único toque de sirene, pois gozam da prerrogativa, outorgada pelo Estado, de terem se tornado “autoridades”.

São autoridades que só têm direitos.

E os deveres? Não são imputáveis quando seu “serviço” falha, pois, paradoxalmente, contraditoriamente, são informais.

Enfim, quase ia esquecendo a resposta: guardas noturnos tocam sirenes no volume que quiserem, quantas vezes quiserem, na frequência que quiserem para vender medo e ilusão, para, em última análise, fazer propaganda que visa ao seu lucro pessoal.

Enquanto isso, meu comércio legalizado, tem direito a uma plaquinha de 1,5 metro quadrado, pela qual pago impostos também.

Para eles não há a igualdade do artigo V da Constituição. Estão isentos da proibição da formação de associação para fins paramilitares. Não há a Lei das Contravenções Penais 3688, artigo 42.

Paulo Corrêa