explique melhor sua pergunta... vc quer saber se tem direito a pensao, estas coisas??

OS DIREITO E DEVERES SÃO AQUELES previstos no Estatuto da Criança. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Sendo assim, veja e leia no link.

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.069-1990?OpenDocument

Por fim, ser objetivo na vida, é tudo. Att. Adv. Antonio Gomes.

concordo dr. rsrsrsrrs...