Ação de usucapião, com advogado ou defensor público gratuito.

Há terrenos, como os públicos e os de reserva ambiental, por exemplo, que não tem como ser usucapidos.

Atenção: se for terreno p´blico pode, digo pode sim ser obtido pelo instrumento da medida provisória 2220 de 2001, "concessão de uso especial" transferível inter vivos e que reconhece sucessão desde que não mais de 250 m2 e não se seja proprietario doutro imovel, vide mp 2220

Oi Rubinski, boa noite:

Pergunto como leigo, e interessado: Medida Provisória, por ser provisória, não tem prazo de validade ?? Se virou lei, qual o número dessa lei ?? Obrigado !!