Art. 65, inc. II c/c 21 1ª parte

Há 25 anos ·
Link

'Gostaria que alguém fizesse um comentário envolvendo o Art. 65,incII c/c com o art. 21 1ª parte do CP.

Obrigada

Zélia 03/09/00 [email protected]

2 Respostas
Eduardo
Advertido
Há 25 anos ·
Link

Uma das causas excludentes da culpabilidade é o erro inevitável sobre a ilicitudo do fato (erro de proibição). No erro de proibição o agente sabe o que faz mas acredita que a sua conduta não é contrária ao ordenamento jurídico, portanto no erro de proibição falta o conhecimento da ilicitude do fato. Quando o erro for inevitável exclui a culpabilidade, quando evitável reduz a pena de 1/6 a 1/3.O desconhecimento da lei não exclui a culpabilidade é o que o artigo 21 primeira parte quer dizer, mas é uma circunstancia atenuante genérica é o que o artio 65, inc. II quer dizer. Então na segunda fase de fixação da pena o juiz levando em consideração essa circunstancia (o desconhecimento da lei) vai atenuar a sanção penal, mas lembre-se uma circunstancia atenuante jamais poderá atenuar a sanção penal abstratamente cominada no tipo legal abaixo do mínimo cominado.

Beijos, espero ter ajudado.

Guilherme da Rocha Ramos
Advertido
Há 25 anos ·
Link

Ratifico, in totum, as palavras do colega Eduardo:

1 - o desconhecimento da lei é inescusável (art. 21, caput, 1ª parte, do CP), isto é, não pode ser alegado para isentar o réu de pena (talqualmente sói ocorrer com o erro de proibição escusável - art. 21, caput, 2ª parte, do CP), ou reduzi-la (como acontece com o erro de proibição inescusável - art. 21, caput, 2ª parte c/c parágrafo único, do CP);

2 - embora não isente o réu de pena, nem a reduza, a "ignorantia legis" pode atenuá-la, como deixa claro o art. 65, II, do CP, a depender, é claro, do caso concreto sub examen (ex.: ninguém poderá alegar que "não sabia" que matar é crime).

Abraços cordiais,

Guilherme.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
Fazer pergunta semelhante

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser

Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos

Economize 17%
Logo JusPlus
JusPlus
de R$
29,50
por

R$ 2,95

No primeiro mês

Cobrança mensal, cancele quando quiser
Assinar
Já é assinante? Faça login
Faça sua pergunta Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!. É fácil e rápido!
Colabore
Publique seus artigos
Fique sempre informado! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos