expedição de ofícios no Juizado Especial Cível

Há 15 anos ·
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É POSSÍVEL SE BASEAR EM QUAL DISPOSITIVO LEGAL PARA PEDIR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (À COPASA/CEMIG) NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL? SE INDEFERIDO O REFERIDO PEDIDO, O QUE É POSSÍVEL FAZER?

1 Resposta
Deusiana
Há 15 anos ·
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Dispositivo na Lei dos Juizados não há, aliás, é possível que seja indeferido sob alegação de de que não se amolda ao rito, face aos princípios da economia, celeridade ...

Entretanto, se necessário a efetividade do processo, isto é, se sem este a causa ficará embargada, em caso de indeferimento, pode impetrar mandado de segurança.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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