expedição de ofícios no Juizado Especial Cível
Há
15 anos
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É POSSÍVEL SE BASEAR EM QUAL DISPOSITIVO LEGAL PARA PEDIR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (À COPASA/CEMIG) NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL? SE INDEFERIDO O REFERIDO PEDIDO, O QUE É POSSÍVEL FAZER?
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Resposta
Dispositivo na Lei dos Juizados não há, aliás, é possível que seja indeferido sob alegação de de que não se amolda ao rito, face aos princípios da economia, celeridade ...
Entretanto, se necessário a efetividade do processo, isto é, se sem este a causa ficará embargada, em caso de indeferimento, pode impetrar mandado de segurança.
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Há 11 anos