Ausência de Litisconsórcio Ativo Necessário
Há
14 anos
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Nobres Colegas,
Me deparo com a presente situação: um litisconsorte necessário deve integrar o pólo ativo numa determinada ação, a qual serei o procurador. Contudo, não fora ele localizado pelos demais litisconsortes interessados no ajuizamento da mesma, estando em local incerto. Neste caso, qual seria a melhor forma para os demais interessados poderem resolver esse obstáculo, considerando que a ausência de litisconsorte necessário poderia causar nulidade no processo? Aguardo a opinião de meus colegas. Obrigado.
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Respostas
- Higino, Esse é um problema com o qual se deparam as partes que processualmente dependem da anuência do co-interessado na demanda de interesse comum. O direito processual impõe uma limitação de acesso à justiça, que me parece se choca com o proceito constitucional plasmado no art. 5º, XXXV, CF. O art. 47 do CPC torna obrigatória a presença no polo ativo da relação processual quando se trata de litisconsórcio necessário, sob pena de extinção do processo. A negativa de um dos interessados em participar da demanda, impede que o outro demande causa comum, no que há um tolhimento no direito do outro acessar a justiça. Por outro lado, se fosse possível ao autor obrigar o co-interessado a demandar, também estaria ferindo o seu direito constitucional insculpido no art. 5, inc. II, da CF. Vejo assim um impasse na solução do problema, pois se de um lado, o co-interessado não pode ser compelido a demandar, o outro legitimado fica impedido de buscar uma solução judicial para o interesse comum. Entretanto, embora por um caminho um tanto estreito, se encontra uma decisão do STJ, plasmada no RESP 803217-SP, de 2006, que abre uma excepcionalidade à questão quando diz “Não se pode excluir completamente a possibilidade de alguém integrar o pólo ativo da relação processual, contra a sua vontade, sob pena de restringir-se o direito de agir da outra parte, dado que o legitimado que pretendesse demandar não poderia fazê-lo sozinho, nem poderia obrigar o co-legitimado a litigar conjuntamente com ele. É um caminho para buscar uma solução. Um abraço, Jaime
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Há 11 anos