Contrabando. Momento da transação penal.
Volto a este site, porque tenho um problema cujas respostas anteriores não me deixaram com muita certeza sobre uma questão processual. É com relação a um crime de contrabando, no valor segundo o laudo da PF de R$ 36.ooo,oo. Situação dificil para os clientes, face à materialidade comprovada. Gostaria de ajuda, de colegas que já tiveram um caso semelhante, para o fato de saber: A transação penal que parece-me aqui cabível, é uma faculdade do MP ou um direito subjetivo da vítima? Qual o momento que o MP oferece a transação penal, antes ou depois da denúncia? ( pois é evidente que devo aceitar, pois são primários, etc..). Há o interrogatório judicial? Devo provocar o pedido? Por favor, respostas de colegas que realmente lidem com a matéria, e que já tiveram casos semelhantes. Obrigado. Elisabeth Leão.
Cara doutora, o crime de descaminho ou contrabando, é punido com pena de 1 a 4 anos de reclusão, para que o MP apresente proposta de transação penal (aplicação imediata da pena), o crime praticado tem que ser punido com pena de até 2 anos, o que não é o caso do crime praticado por seus clientes.
O que o MP faz nesses casos; sendo o réu primário e não estando sendo processado por outra infração, e tendo o crime pena míníma de 1 ano ou menos, na denúncia será averbada proposta de suspensão condicional do processo.
Doutora, atente-se para os arts. 61, 77 e 89 da lei 9.099/95, ressaltando que o art 61 foi alterado pela lei que instituiu os Juizados Espeiais Federais.
Respostas às sua perguntas. 1) Há o interrogatório judicial, pois é nesse momento que será apresentada a proposta de suspensão condicional do processo.
2) Creio que não, pois há uma corrente que diz: o poderá tem o sentido de deverá, tratando-se então de um direito subjetivo do réu.
Gostaria de receber um e-mail de vossa senhoria caso tenha mais dúvidas, ou para saber se meus conhecimento foram úteis.
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Adriano Almeida
Estagiário do Ministério Público de SC
