Direitos de Formatura - URGENTE
Vocês poderiam me ajudar?
Minha filha pretende fazer parte da formatura, e não encontrei nada referente aos direitos. No contrato diz: 1-Que boleto com taxa adm de $ 3,90; 2- Colocam o aluno como,menor de idade, sendo responsável pelo o contrato; 3 - Em caso de cancelamento do contrato multa de 30%; 4 - Renegociação no caso não atingir 200 formandos, sendo que em outro contrato ele informam a participação de 30 formandos participantes e pagantes. 5 - A proibição de máquina e filmadora, sendo exclusivamente da empresa que será contratada. E também mencionam uma lei 9.307/96, o que significa?
Quais dessas clausulas são legais.
Você poderia me informar quais os direitos que posso exigir?
Grata,
No caso que você colocou, provavelmente a sua filha assinaria o contrato e há um outro campo para o pai ou responsável legal assinar, certo? caso sim, não há ilegalidade alguma. A taxa de adm. do boleto já foi considerada abusiva e não pode ser cobrada do consumidor. Quanto ao cancelado, tudo bem, a clausula é valida. Quanto a renegociação, cabe discussão, pois, o valor iria alterar. quanto a lei que eles citam, é a da arbitragem, mas, se não tiver qualquer rubrica nela, destaque ou coisa do genero, é nula.
Deixo aqui meu contato para eventual duvida [email protected]
