direito do consumidor

Há 14 anos ·
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direito do consumidor

7 Respostas
Dr. Andamento
Há 14 anos ·
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Prezada Amanda,

Mesmo tendo comprado produto usado e não tendo lido as condições do fornecedor, o que é condenável, você pode exercer direito de arrependimento, consoante disposição do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

É o direito de arrependimento, quem compra não precisa nem mesmo explicar o motivo da desistência, o estabelecimento comercial deve devolver o valor pago e, o consumidor, o produto.

Passado o prazo de sete dias, caso o consumidor constate algum defeito ou o produto não corresponder ao exibido no site, o fornecedor tem o prazo de até 30 dias para resolver o problema. Caso isso não ocorra, quem comprou pode pedir a substituição do produto por outro de mesma espécie ou a devolução do dinheiro gasto na compra.

Se não resolver amigavelmente, vá ao PROCON.

Espero ter ajudado, e mais cuidado na próxima vez. Comprar produto novo pela net já é arriscado, ainda mais usado.

Att,

Amanda Campanha
Há 14 anos ·
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Mas ela é uma vendedora informal, sem cnpj. Ir ao procon irá adiantar?

Dr. Andamento
Há 14 anos ·
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Claro que adianta, uma quantidade infinita de comerciantes não tem cnpj nesse país mas mesmo assim devem cumprir a lei.

Amanda Campanha
Há 14 anos ·
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Muito obrigada!!

Amanda Campanha
Há 14 anos ·
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Conversei com ela e ela me disse que eu devo enviar as blusas de volta e passar meus dados bancários para que ela faça devolução do meu dinheiro assim que receber as blusas! Mas eu tenho que enviar antes dela devolver meu dinheiro?? O correto não seria ela devolver e eu enviar as blusas DEPOIS? Como vou confiar que ela reamente vai depositar o valor depois que receber as blusas? Isso está correto?

Amanda Campanha
Há 14 anos ·
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Por favor, alguém me ajude!! Não quero devolver as peças antes de receber meu dinheiro de volta!! Ela tem direito de fazer isso? Ela me disse que toda loja virtual é assim, primeiro o cliente tem que devolver e depois receber a devolução do dinheiro! Disse que te uma reputação a zelar e que não vai largar tudo e fugir por causa de 100,00! Mas eu não sei se devo confiar!! Me ajuuudem!!

Amanda Campanha
Há 14 anos ·
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Concordei em enviar as peças e depois receber o reembolso. Ela me disse que o prazo para eu enviar as peças de volta é de 7 dias. Só que sou mãe solteira e meu filho ficou doente! Estou correndo entre casa e hospital e não há possibilidade de eu enviar as peças dentro deste prazo! Pelo que entendi no comentário do Dr Andamento, ela é obrigada a receber a devolução mesmo depois desses 7 dias se houver defeito na peça, é isso? Mesmo eu já tendo constatado o defeito e ela ter aceito a devolução, posso alegar que estou devolvendo depois do prazo por causa do defeito? Ela tem obrigação de aceitar? Eu não quero prejudicar ninguém, mas também não quero ser prejudicada! Não tenho culpa do meu filho ter ficado doente e não posso perder esse dinheiro!

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Há 11 anos
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