Penas
A alegação de falta de instituição ou de vaga para cumprimento da pena no regime semi-aberto autoriza ao magistrado a oportunidade de conceder prisão albergue ou domiciliar ao sentenciado que se encontra cumprindo pena em regime fechado, vale dizer, é possível a evolução do regime prisional fechado diretamente para o aberto nessa hipótese?