Direito real de habitação após inventário
Há
15 anos
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Boa noite!!
Gostaria de saber qual ação que a viuva do falecido pode entrar pra requerer o direito de habitação no único imóvel do casal, já que o inventario foi feito? O regime de casamento foi separação de bens, por isso a viuva não sabia que os herderios do falecido já tinha entrado com ação de inventario e partilha. A sentença do inventario já transitou em julgado. Aguardo resposta.
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Há 9 anos