por favor algum advogado pode me responder?????
bom dia tenho uma divida com a ampla(companhia de energia eletrica) no valor de quase 3.000.00, tentei parcelar na empresa mas me exigiram uma entrada de 1.000.00 e o parcelamento ainda assim ficaria caro, na epoca da divida minha mãe tava doente e tive despesas mais importantes, eu tinha uma barraquinha que vendia doces e refrigerantes. Mas no momento não tenho mais, estou desempregada e só meu companheiro trabalha e ganha um salário,então não posso pagar uma parcela muito alta pois isto prejudicaria o sustento de meus tres filhos pequenos, o que quero saber é se tenho como procurar o juizados de pequenas causas e pedir parcelamento sem entrada, com as parcelas no valor de no maxímo 25 reais? sei que é um valor pequeno,mas no momento é o que podemos pagar pois temos outras despesas e teremos o consumo mensal de energia. outra coisa que gostaria de saber é , se eu conseguir o acordo se meu companheiro pode assumir a divida, pois moro em outra cidade no momento e o medidor desta casa esta em nome do meu companheiro ele quer assumir a divida depois do acordo feito, claro nas condições que podemos pagar, o medidor que esta em divida fica em uma casa que temos na cidade que moravamos antes. mais uma coisa, o acordo sendo feito, a divida passando para o nome do meu companheiro, eu poderei pedir para religar o medidor desta casa, que está em débito?
agradeço desde já e aguardo respostas.
Procure a defensoria pública. De minha parte entendo que o fornecimento de energia é direito do cidadão e dever do Estado. É um serviço público essencial não restrito apenas à ótica do direito civil. Ainda, que a concessionária em caso de recusa pode ser compelida através de decisão judicial a aceitar as condições de pagamento dentro da possibilidade do cidadão. Vou olhar como os tribunais têm se decidido a este respeito e volto a postar aqui. Mas sob a ótica do direito, é isso que postei acima. Abraços,
TJRS - Recurso Cível: 71003042652 RS
CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO dos serviços. deferimento da excepcional pretensão. necessidade do pagamento da obrigação para manutenção da prestação dos serviços.
O parcelamento do débito de energia elétrica constitui-se em medida excepcional, decorrente do juízo de equidade, e visa proporcionar o adimplemento da dívida acumulada contra a vontade da consumidora, por dificuldades financeiras por ela enfrentadas.
Porém, a continuidade dos serviços está condicionada ao pagamento do débito e das faturas mensais regulares, a falta de adimplemento possibilita a suspensão no fornecimento do serviço de energia elétrica e a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.
Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.
Recurso improvido.
Energia elétrica. FATURAMENTO EXCESSIVO EM UM MÊS, POIS MUITO ACIMA DA MÉDIA DOS DEMAIS MESES. INOCORRÊNCIA de fraude No medidor. CÁLCULO DA MÉDIA DE CONSUMO COM BASE NOS MESES ANTERIORES.
- Em atenção à realidade econômica da maioria dos consumidores brasileiros e com base no princípio da equidade que norteia os juizados especiais, é possível o deferimento, até mesmo de ofício , de parcelamento de valores de débito de energia elétrica a recuperar.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº 71002867000 Comarca de Passo Fundo
