AUXILIO DOENÇA INDEFERIDO PELA 05ª JR - Quinta Junta de Recursos

Há 14 anos ·

Link

Gostaria de saber se posso recorrer da decisão da junta de recursos sobre a decisão descrita abaixo Diante do exposto, não há direito ao benefício de auxílio-doença pleiteado e previsto no artigo 71 do Dec. 3.048/99 e no artigo 59 da Lei n.º 8.213/91, por decisão médica em contrário; Trata-se de processo de alçada, julgado em última e definitiva instância administrativa, conforme estabelece o Regimento Interno do Conselho de Recurso da Previdência Social – CRPS; Pelo exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento com base nos dispositivos legais supracitados.

5 Respostas

InteressadoEmDireito

Advertido

Há 14 anos ·

Link

Olá Luciana,

Essa decisão é referente a Justiça Federal?

abraços

Autor da pergunta

Há 14 anos ·

Link

não é federal é da junta de recurso do INSS

Autor da pergunta

Há 14 anos ·

Link

não é federal é junta de recurso do INSS

eldo luis andrade

Há 14 anos ·

Link

Não cabe recuso administrativo às CAJ (Camaras de Julgamento) do CRPS em Brasília. Agora só resta ação judicial na Justiça Federal (incluso JEF). Na estadual se o auxílio-doença que se pleiteia tem como causa acidente de trabalho ou doença ocupacional.

InteressadoEmDireito

Advertido

Há 14 anos ·

Link

Olá Luciana!

Nesse caso vá a Justiça Federal mais proxima da sua cidade e entre com uma ação requerindo o que vc acha de direito. Lá não tem necessidade de advogado, mas como vc relatou o seu caso aqui nesse forum creio ser altamente necessario um advogado especialista em previdencia.

Abraços

Esta pergunta foi fechada

Há 11 anos

Fazer pergunta semelhante

AUXILIO DOENÇA INDEFERIDO PELA 05ª JR - Quinta Junta de Recursos

AUXILIO DOENÇA INDEFERIDO PELA 05ª JR - Quinta Junta de Recursos

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser