direito a herança
meu pai viveu com uma mulher 18 anos sem casar e agora ele faleceu. gostaria de saber se a viúva tem direito ou não nos bens que ele já tinha antes de se unir a ela(sem casar)
Lei 9.278/1996:
Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.
Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.