direito a herança

Há 14 anos ·
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meu pai viveu com uma mulher 18 anos sem casar e agora ele faleceu. gostaria de saber se a viúva tem direito ou não nos bens que ele já tinha antes de se unir a ela(sem casar)

4 Respostas
Maria Tereza Adv.
Advertido
Há 14 anos ·
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Nao, somente nos bens adquiridos durante a uniao, alem de direito a pensao por morte.

Cristina SP Original - No FAKE
Há 14 anos ·
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E também goza do direito de real habitação sobre o imóvel que era a residência do casal por força da Lei 9.278/1996.

Cristina SP Original - No FAKE
Há 14 anos ·
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Lei 9.278/1996:

Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.

Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Autor da pergunta
Há 14 anos ·
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muito obrigada pela informação pessoal!

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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