PRAZO PARA CHEGAR NAIT
Bom tarde!
Gostaria de saber se existe um prazo para o órgão autuador notificar o infrator de multas, pois cometi uma infração de trânsito no artigo 165 e o policial federal me falou que eu ia levar 120 dias de suspensão do direito de dirigir, só que fiquei com uma dúvida porque olhei no CTB o artigo 165 e lá diz que vou levar 12 meses de suspensão. E agora será que vou levar 12 meses ou só 4 meses? Existe um prazo para eles me mandarem a NAIT? Serei suspenso de dirigir depois que esgotar o prazo dos recursos da multa ou a multa é uma coisa e a suspensão é outra coisa e terei q recorrer de ambas?
Desde já agradesço.
lucio dp!
Depende.
Se a infração ocorreu antes de 19 de junho de 2008, a suspensão da CNH será de até quatro meses. Se ocorreu após essa data, a suspensão será de 12 meses.
Nessa data, houve alteração no Artigo 165 do CTB.
O prazo para aplicação da penalidade e expedição da Notificação de Penalidade (aquela com o boleto da multa) é de até cinco anos, a contar da data da infração.
O processo de suspensão da CNH deve ser iniciado apenas após esgotados os recursos da autuação.
Atenciosamente,
Fernando
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Boa tarde Fernando!
Então ficarei com o direito de dirigir suspenso por 1 ano pois a infração ocorreu no mes de outubro de 2011. Mas tenho mais uma duvida, se do dia que levei a infração até esgotar todos os prazos e opções de recurso já houver passado de 5 anos essa suspensão pode se tornar sem efeito assim como a multa?
Agrdesço mais uma vez
lucio dp!
Correto. Entre a data da infração e a data de abertura do processo de suspensão, não pode ter mais de cinco anos.
Atenciosamente,
Fernando
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