O que compreende lei em sentido estrito e amplo

Há 14 anos ·
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Gostaria de saber, no que consiste a lei em sentido amplo e estrito. Estou confusa com os conceitos que tenho lido. Obrigada

2 Respostas
Adelson Benvindo
Há 13 anos ·
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  • Lei em sentido amplo: por essa classificação a expressão lei poderia ser utilizada em sentido abrangente, pois todo e qualquer ato que descrever e regular uma determinada conduta, mesmo que esse ato não vier do Poder Legislativo, seria considerado como lei. É o caso das medidas provisórias, sendo atribuição do Presidente da República, que, diante de uma situação de urgência e relevância, edita uma norma, para somente depois passará pela avaliação do Poder Legislativo.

  • Lei em sentido estrito: a lei somente poderia ser assim considerada quando fosse fruto de elaboração do Poder Legislativo apenas e contasse com todos os requisitos necessários, tanto os que dizem respeito ao conteúdo, que indicaria a descrição de uma conduta abstrata, genérica, imperativa e coerciva, quanto relativos à forma, que se verificam no processo de sua elaboração dentro do Poder Legislativo, bem como na forma de sua introdução no mundo jurídico.

Denise Bueno
Há 9 anos ·
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muito bom Adelson, o sentido estrito é apartado dos interesses coletivos

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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