Registro no BNDT com garantia de débito.
Boa tarde, gostaria de saber o que significa: Registro no BNDT
Incluído em 22/11/11 com garantia do débito
em um processo trabalhista. Obrigado!
BNDT é o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, um cadastro nacional de todas as pessoas e empresas que têm débitos na Justiça do Trabalho inadimplidos.
Os Tribunais Regionais do Trabalho disponibilizam, diariamente, arquivo eletrônico com dados necessários como número dos autos do processo e de inscrição do devedor no CPF ou no CNPJ da Receita Federal do Brasil; nome ou razão social do devedor; existência de depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente à garantia do débito, se for o caso; e suspensão da exigibilidade do débito trabalhista, quando houver. “Paga a dívida ou satisfeita a obrigação, o juiz da execução determinará a imediata exclusão dos devedores do Banco”.