nenhuma.

Mesmo que fosse realziada uma ação por enriquecimento ilicito, já estaria prescrita.

Infelizmente, não há o que fazer.

Caro Sergio Entre com uma ação monitória

Senhores, posso justificar esta ação com base no Código Civil de 1916, com tempo de prescrição de 20 anos, para dívidas pessoais, uma vez que o cheque é de 1998.

Sérgio Alexandre

O prazo da ação monitória,reconhecido pela jurisprudência, é o de 10 anos.Levando em consideração que seu cheque é de 98,seria de 20 anos. Pois bem,observando o art.2208 do CC,concluímos que, para que a prescrição de 20 anos proceda,entre a data de começo da prescrição da monitória e a entrada do NCC,teria de ter transcorrido mais da metade do prazo. O NCC é de 2002 e seu cheque de 98,pelas contas concluí que você perdeu o direito a monitória com prazo de 20 anos,agora tão somente no prazo de 10 anos. Como se passaram os 10 anos,já prescreveu por completo o direito de pleitear,até por monitória, seu cheque.

Conciliadora,

ainda que consideremos esse raciocínio que você empregou, ele está parcialmente correto (e como consequência lógica, parcialmente incorreto). Estou abstraindo o fato de se tratar de um cheque ou não.

Está certíssima quando diz que o art. 2028 do NCC estabelece que se aplica o prazo antigo do CC/16 (20 anos) quando entre o início da prescrição e a entrada do Novo Código decorrer mais da metade do prazo anterior ( mais de 10 anos, que é a metade do prazo anterior de 20 anos do CC/16).

A contrário senso, quando o prazo entre uma coisa e outra for menor que a metade do prazo anterior (ou seja, menos de dez anos) aplica-se o prazo prescricional do NCC (10 anos), só que com um detalhe: nesse caso, a prescrição só começa a correr a partir da entrada em vigor do NCC (2003) e não do início da prescrição (1998).

Ou seja, se considerássemos uma dívida vencida em 1998 (repito: estou abstraindo o fato de ser um cheque) e cujo prazo de prescrição no CC/16 fosse de 20 anos, a ela se aplicaria o prazo novo (10 anos), mas que seria contado a partir de 2003. Nesse caso, ela prescreveria em 2013.

Se não fosse assim, a lei estaria criando uma espécie de prescrição retroativa, prejudicial ao credor, e atentando contra a regra geral de irretroatividade da norma.

TJMG

"APELAÇÃO - MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO - NEGÓCIO SUBJACENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, VIII DO CC - PERTINÊNCIA APENAS COM A PRETENSÃO EXECUTIVA - REGRA DE TRANSIÇÃO DO PRAZO - ART. 2028 DO CC - CONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - IRRETROATIVIDADE. (...) - Aplicada a regra de transição prevista no art. 2028 do Código Civil para a contagem dos prazos, deve-se iniciar seu cômputo a partir da data de vigência do novo diploma legal, sob pena de empregar eficácia retroativa à norma."

"APELAÇÃO - MONITÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - REGRA DE TRANSIÇÃO - INVIABILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - PERDA DA NATUREZA CAMBIÁRIA - POSSIBILIDADE DE AMPLA DISCUSSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE. 1 - O prazo prescricional iniciado na vigência do Código Civil de 1916 deve obedecer a regra de transição prevista no art. 2028, sendo que a adoção do novo prazo não pode adquirir eficácia retroativa, devendo assim ser computado a partir da data de vigência do novo Código."

Acabei de constatar que o NCC foi publicado em 10 de Janeiro de 2002,mas só passou a vigorar 1 ano após.Nesse caso,me retrato quanto ao ano de prescrição,que no caso é o de 2013 e não 2012 como explanei em minha resposta.

Sem mais!

comprei um carro para pagar em 48 parcelas já paguei 36 estou com 3 parcelas em atraso vou poder pagar as parcelas atrasadas em março de 2012 nesse mês estarei com 4 parcelas atrasadas posso perder o carro?como devo proceder?

Prezado Hen_BH, boa noite.

Acompanhei alguns tópicos aqui no forum, e percebi que suas fundamentações são bem inteligentes. Você não teria como desprender três minutos do seu tempo e me auxiliar em uma situação? Se sim agradeço antecipadamente e envio abaixo o link.. jus.com.br/forum/276284/contrato-com-pagamento-mensal-atrasado/

Obrigado. Acs, Joni Magnus!