CAro Prof. Juarez,

Sinto em não poder ajudá-lo de forma direta ao seu questionamento. Sou especialista em Direito Criminal, e confesso estar enferrujado no que diz respeito a juros.

MAs sei que parte da fundamentação está na Constituição Federal, salvo engano. Por isto, aconselho o Senhor a estar propondo sua dúvida no fórum constitucional, ou no próprio financeiro, onde certamente outros colegas mais bem preparados irão ajudá-lo.

Conheço muito sua cidade de nome . . . fiz minha monografia quase que toda a baseada em um caso de "racha" praticado entre um médico e um industrial entre as localidades de Mar de Espanha e Bicas, que ceifou a vida de 05 pessoas . .

Sem mais para o momento, espero ter de alguma forma ajudado.

Tenha uma boa sorte . . . .

Teo

O fundamento é uma portaria do BACEN já decidida pelo STF como constitucional, ainda na época em que havia dispositivo expresso na constituição para 12%.

A portaria traça normas para definição da taxa de juros.

Taxa de juros moratórios para o Fisco é a famigerada taxa SELIC que rende mais que o over.