Sobre o bloqueio de nota fiscal pela Prefeitura de São Paulo, alguém sabe o que posso fazer?
A prefeitura de São Paulo bloqueou minha a emissão de nota fiscal de uma empresa. Estão comentando que essa atitude é arbitrária. Alguém pode me confirmar isso e me dizer se existe possibilidade de resolver essa questão administrativamente.
Vc pode parcelar a dívida administrativamente ou ajuizar um mandado de segurança com pedido de liminar. O nosso escritório conseguiu uma liminar (em dois dias) para uma empresa do ramo de manutenção em equipamentos hospitalares. A Instrução Normativa (editada pelo Município de São Paulo) é escancaradamente arbitrária e inconstitucional, pois viola garantias previstas em nossa Carta Maior - a livre prática de atividades econômicas lícitas e a liberdade do exercício profissional. Além do mais, o Estado não pode usar instrumentos de coerção para que o contribuinte pague dívidas fiscais. Ele possui outros meios para realizar a cobrança de tributos devidos pelas empresas. Procure um advogado da sua confiança. Roberson Sathler Vidal - OAB/SP 190.536-A
