sobre o DPVAT
Olá, sofri um acidente de carro em 2008, e recebi o DPVAT na época...porém, fiquei sabendo que uma empresa de advocacia abriu um processo, para que se receba uma diferença em dinheiro relativo ao DPVAT, daquele ano até agora, gostaria de saber mais sobre isso, se ja correu o processo, se existe mesmo essa diferença a ser recebida, e se sim, como funciona... agradeço desde ja
Você deve supostamente contratou um escritório de Advocacia mediante contrato e com procuração em que você delegou ao(s) Advogado(os) plenos poderes no instrumento de mandato "PROCURAÇÃO" com os poderes da cláusula "ad judicia"...
Entretanto, é estranho você ter recebido o valor desse Seguro DPVAT de forma integral, pois nesses contratos, os escritórios entram com a devida ação e no final do que você terá direito a receber, eles ficam com no máximo 30% desse valor total, que em regra já vem estipulado no próprio contrato de prestação de serviços Advocatícios.
Você mesmo levantou todo o valor?
Marlene F., boa noite!
Estou com um caso semelhante ao seu.
Estive pesquisando e descobri o seguinte:
A lei que regula o DPVAT, estipula um valor tendo como parâmetro o salário mínimo.
Ocorre que uma Medida Provisória que posteriormente foi transformada em lei, diz que o valor agora é fixo.
Existe um processo que chegou ao Supremo Tribunal Federal contestando a validade desta nova lei, tal processo tem como relator o Ministro Luiz Fux.
Estou aguardando o resultado deste julgamento, para só então ajuizar uma ação requerendo a diferença.
Já há julgados a favor do pagamento da diferença, inclusive se não me engano o Tribunal do Ceará acatou a tese de que os Juízados Especiais são competentes para julgar essas demandas.
Espero ter ajudado.