O QUE É EXAME DE ADMISSIBILIDADE
GOSTARIA DE SABER O QUE SIGNIFICA EXAME DE ADMISSIBILIDADE ESTA CONSTANTO NA SEGUNDA ESTANCIA DO PROCESSO DO MEU MARIDO,POR FAVOR ALGUEM PODE ME ESCLARCER!!!oBRIGADA
GOSTARIA DE SABER O QUE SIGNIFICA EXAME DE ADMISSIBILIDADE ESTA CONSTANTO NA SEGUNDA ESTANCIA DO PROCESSO DO MEU MARIDO,POR FAVOR ALGUEM PODE ME ESCLARCER!!!oBRIGADA
Exame de admissibilidade é quando se examina se os requisitos para aceitar (admitir) um recurso estão presentes.
Não estando presentes os requisitos o recurso não é admitido.
Mariana Pinotti
O juízo ou exame de admissibilidade de um recurso é o juízo sobre a validade do procedimento onde se verifica se poderá examinar o pedido.
O juizo de admissibilidade ocorre ántes de se analizar o juizo do merito, este sim que analiza se o pedido será acolhido ou não.
Exame: examinar, verificar as condições.
Admissibilidade: felicidade: feliz; agilidade: ágil; realidade: real. Admissibilidade: admissível (deriva de admissão, aceitação)= possível, aceitável.
Exame de admissibilidade é o ato de verificar, examinar se orecurso preenche os requisitos legais para seu julgamento:
1. Temprestividade: ter sido interposto (apresentado, oferecido) no prazo determinado;
2. Legitimidade: ter sido interposto por parte devidamente constituída e representada nos autos. Ou seja, que tenha sido interposto por um dos autores ou réus, representados por si ou seus advogados. Também, por terceiros interessados.
3. Competência: ter sido direcionado ao juízo competente para seu julgamento.
Depois, a resposta ao recurso será:
Dado provimento ou provido: o recorrente (quem recorreu) ganhou tudo o que pediu;
Dado provimento parcial ou provido parcialmente: o recorrente ganhou parte do que pediu;
Negado o provimento ou improvido: o recorrente não ganhou nada do que pediu
Ou: indefiro a subida dos autos ao egrégio STJ por ausência de pré-questionamento.
Deixo de receber o recurso por ausência dos pressupostos legais.
O que significa esta parte do processo ?
07/10/2013 Recebidos os Autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
05/10/2013 Remetidos os Autos à Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Público - Exame de Admissibilidade
Certifico que decorreu o prazo legal sem apresentação de contrarazões.
13/08/2013 Publicado em
Disponibilizado em 12/08/2013 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 1474
05/08/2013 Vista