TENHO DIREITO A PENSÃO DO MEU PAI FALECIDO ?
Há
14 anos
·
Link
Sou oficialmente solteira e meu pai que era comerciante faleceu deixando uma pensão para a companheira dele .Tenho direito a essa pensão ?
6
Respostas
Penelope, com o advento do reconhecimento do cocumbinato como União Estável equiparado ao casamento, mesmo que o estado civil de uma pessoa seja de solteiro, o convívio sabido e notório lhe confere o status semelhante ao de casado.
Em se tratando de pensão por morte paga pelo INSS, os filhos somente tem direito se menores até 21 anos ou, de qualquer idade, desde que deficientes incapazes de prover seu próprio sustento.
Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
