Termo de Constatação de Embriaguez
Bom dia.
Um cliente meu foi autuado por dirigir sob influência de álcool, mas não soprou o bafômetro.
No Termo de Constatação de Embriaguez, o policial não anotou o número do auto de infração e na Resolução 206 do Contran este item é necessário.
Pergunto: o auto de infração pode ser cancelado por causa dessa omissão, mediante um recurso?
Aguardo orientações.