Elaborar um recurso para multa de transito Art.244 do CTB
Fui autuado por motivo do meu passageiro da motocicleta estar com a viseira do capacete levantada(aberta).Gostaria de saber como elaborar o recurso para converter a multa em advertência com base no Art.267.
Toni!
Vamos avaliar a infração cometida:
"Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: ... II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral; ... Infração - gravíssima (7 pontos); Penalidade - multa (R$ 191,54) e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação; Código de Enquadramento: 704-8-2"
Com relação ao Artigo 267, vamos analisá-lo:
"Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa."
Veja que pode-se apliacar o Artigo 267 para o caso de infrações médias ou leves e não para infrações gravíssimas, como é o seu caso. Logo, diferentemente do que opina o colega Pádua, não há como solicitar a conversão de uma penalidade gravíssima em advertência.
Ademais, essa infração comina mais uma penalidade: a suspensão da CNH por um prazo que vai variar entre um e três meses, de acordo com o entendimento da Autoridade de Trânsito.
Atenciosamente,
Fernando
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