Corte de Agua pela administradora do condominio é legal?

Está sendo comum este tipo de prática por alguns condomínios, porém, é muito arriscada esta prática, eis que, apesar de forçar o devedor a realizar o pagamento do devido, o Judiciário pode entender uma exacerbação e condenar o condomínio em danos morais....ainda mais pelos argumentos e fatos expostos no seu caso, filio-me mais a segunda corrente.
Ainda, quem pode cortar o serviço de fornecimento e abastecimento de água é a empresa prestadora dos serviços e não o condomínio.
O fato de ser devedora faz sim com que deva arcar com os honorários e despesas processuais nos termos do Código Civil, arts. 389 e 395 CC, agora a questão como posta pode gerar uma inversão, sendo que o débito persiste, mas talvez o Condomínio tenha de repará-la moralmente.
Caso possua mais dúvida, entre em contato.
Dr. Mauro - [email protected]

Obg doutor minha mae vem piorando a sua situaçao por conta disso

Cara Wanessa, me permita participar com um contraponto, concordo com o Dr. Mauro no tocante ao fato de que tal atitude pode realmente vir a caracterizar um dano moral, mas nos permita dar uma visão do condomínio, uma vez que a idéia deste fórum é justamente a análise jurídica.

Com a idéia base de que o coletivo está acima do individual, será justo que os outros moradores fiquem pagando a conta daqueles que não pagam o condomínio?

Você está nos trazendo a sua situação específica, mas se pensarmos que neste condomínio existam 10, 20, 30 ou quantos forem sem pagar, como admitir que os que pagam (adimplentes) arquem com este "buraco" dos que não pagam (inadimplentes).

Entendo ser possível o corte na fundamentação de que caso não seja feito o condomínio poderá não suportar pagar a conta de água e os que pagam ficarão sem água também, mesmo em dia com suas obrigações.

O que não poderia fazer o condomínio é por causa das situações por você narradas deixar de cortar a sua água e cortar a do casal sem filhos que também não pagou, ou então o inverso, teríamos aí um tratamento diferenciado.

Entendo ainda que estamos falando de uma contra prestação, o morador paga o condomínio para receber água, não pagando deixa de recebê-la.

Favor informar se o valor de consumo de água vem cobrado na mesma fatura das taxas condominais e favor informar se o abastecimento é por poço artesiano ou pela cia. de água de sua cidade.

A depender das respostas existem diferentes caminhos a seguir.

Bom dia Pensador e Juslins ..
sim é cobrado junto com o condominio e é a sabesp que fornece
RESPONDENDO Juslins...
o problema que eu nao quero ficar inadimplente e sim que eles estão me dificultando o acordo uma Hr. a sindica me dizia que aceitava e a adm. diz que nao ai falava novamente com ela e ela agiu de MA FÉ pq digo isso ela me disse que ira sim na adm. informar que o valor que combinei com ela alem das minhas filhas e minha mae, o maior motivo da minha falencia entre aspas foi PQ MEU IRMAO SOFREU UM ERRO MEDICO E ELE TEVE UM AVC E UM ANEURISMA CEREBRAL imagine eu com filhos desempregada com 2 pessoas doentes imagino? ...
imagine tbm vc morar num condominio a 30 anos e nunca ter devida uma cota se quer e passar por uma dificuldade dessa e a pessoa que se diz que esta ali para ajudar o morador querer me prejudicar mais ainda ai vc me diz que é correto cortar agua de um morador com esses problemas que nunca se negou a pagar pelo contrario so o valor que eles querer é surreal eu pago 200,00 de condo.. eles querem 250,00 de acordo eu tenho um processo que pago em juizo de 50,00 eu ganho 622,00 como eu como? me diz
.................. nao é maldade?

esqueci de mais umas coisas, tem luz,gaz, telefone, remedio para o tratamento da minha mae fora isso minha mae precisa fazer fisioterapia por conta desses problemas o pe da minha mae esta quase atrofiando, detalhe ai nao compro o leite nem a frauda da minha filha o que eu peço é compreensão só isso por eu me organizando posso voltar a trabalhar pq eu tratando da minha mae ela ficando boa ela me ajuda com as crianças e eu vou trabalhar e o que nao esta acontecendo pelo contrario ela esta me sujeitando ao ridiculo, me fez humilhar passar toda minha situação para faz , fora isso ela esta mentindo a adm mandou uma multa por ter quebrado o lacre e outra por ter ido na casa dela, ela alegou ainda que eu falei palavrao para ela uma gandre mentira falando que eu toquei o pavor botando medo nela e que o filha dela estava na casa mentira o filho dela estava na escola e eu em nenhum momento ofendi elaai vai com tudo isso me manda a multa no valor de 400,00 que vem o mes que vem junto com o meu cond.. de 200,00 me fala se ela não é maldosa eu estou quase perdendo a cabeça

Com foco apenas na questão do fornecimento de água, entendo que pode ingressar com ação consignando o pagamento referente ao valor da água, para que a mesma seja restabelecida. Procure a defensoria pública ou dirija-se diretamente ao JECível.

Por ser um serviço essencial e, atrelado à cobrança das demais despesas do condomínio, entendo que é vedado ao condomínio realizar o corte com base na inadimplência, sem ofertar meios para que o condômino possa pagar ao menos o referente ao consumo de água.

O fornecimento de água não pode se tornar arma nas mãos do condomínio para fazer valer seus direitos de credor. O consumidor de água prejudicado pode inclusive pleitear (e deve pleitear) os danos morais que vem sofrendo.

O Pensador ...


Obg. estou pensando em entrar com danos morais só que a advogado que eu tenho diz que eu nao tenho esse direito pois eu que causei a situação sei que o que ela falou para mim e a maioria que eu falo advogados dizem que eu tenho mais é que pedir por danos morais . obg novamente

O consulente deve ajuizar um ação de obrigação de fazer com tutela antecipada para o reestabelecimento do fornecimento de agua. O condomínio, para cobrar a divida condiminial nao pode cortar os serviços essenciais. Os seus direitos de cobrança sao limitados no art 1337 do codigo civil. No entanto é dificil vislumbrar danos morais, já que há inadimplencia por parte da consulente, mas obviamente vale a pena tentar.

Prezado Sven,

Entendo pela ocorrência dos danos morais, já que o condomínio não é titular da concessão estatal para fornecimento de água. Configurado abuso de direito, surge o dever de reparar (na forma de danos morais).

O ideal é a consulente demonstrar o interesse em regularizar o pagamento referente à água, consignando o pagamento se necessário for, por ausência de boleto em separado.

Trago a seguinte idéia, no caso do fornecimento de água não individualizada, o fornecimento não será até a entrada de água do condomínio? Do medidor do condomínio para dentro o fornecimento torna-se uma prestação do condoomínio, logo se não receber poderá ele estabelecer quem recebe ou não?

Não tenho comprovação alguma, tive esta idéia e trago ao debate.

Prezado Juslins, seria perfeita sua idéia não fosse o fato de ser necessária concessão para fornecimento de água. Apenas quem poderia fazer o corte é a Cia de água.

Mas o pior é atrelar às demais taxas condominais. Impedindo desta maneira o consumidor de adimplir o referente ao consumo de água. Entendo ser uma maneira perversa de tentar manter os condôminos em dia com os pagamentos.

Tal prática deve ser veementemente combatida. Serviços essenciais são isso mesmo que o nome diz: essenciais.

Saudações,

Concordo plenamente com o Pensador. O condomínio esta constrangindo o consulente, tentando forçar o pagamento dos atrasados. O condomínio figura como intermediário entre o consumidor e a companhia de água. Como a água somente pode ser cortado por falta de pagamento pela empresa de água, e o condomínio paga a sua conta em dia, nao poderá haver corte de água. O condomínio tem como único meio a cobrança da taxa condominial a imposição de multa e a cobrança judicial. Qualquer outra forma de cobrança é illegal.

Em relacao ao eventuais danos morais, a jurisprudência é bastante divergente. Há quem entende que a corte de agua illegal causa danos morais e há que entende que nao causa danos morais por que seria uma punição para aquelas que já custeiam a inadimplencia da autora da ação.

Prezado Sven,

Se a punição é ilegal entendo que é gerador de responsabilidade para aquele que o pratica, este seria o primeiro ponto. Então já temos o quesito responsabilidade.

O segundo seria o dano causado por ato ilícito do condomínio (ou seu preposto). Nesta seara, me arrisco a dizer (e sei que muitos não irão concordar) que o corte de um serviço essencial com o é a água, atinge diretamente um princípio constitucionalmente garantido: o da dignidade humana. Imagine alguém com a água cortada pelos próprios vizinhos que são os demais condôminos, saindo de porta em porta a pedir água.

A mim, me causa grande repulsa tal fato. Com certeza o dano moral é de grande monta.

Saudações,

é revoltante saber que um sindico ao inves de entrar na comissão entender a situação do condomino, ao inves disso prejudicar cortaram minha agua hj novamente olha so o absurdo ...
minha ex cunhada ligou na administradora pois eu ja nao tenho saudade mental para resolver isso uma das donas da administradora informou que a questao nao e mais o dinheiro e sim querer tirar me do condominio eu morro aki a 30 anos quase e minha mae a 35 a sindica a 4 anos no maximo deu o poder para a administradora me negar o acordo
falando que a maioria dos moradores me querem fora daqui por conta de uma discução que eu tive com ela que levantaram minha ficha olha o absurdo que isso esta com uma ação para nos expusar daqui ai eu falo fui criada aqui e discuti com 3 pessoas nesse tempo todo o que eles estao fazendo arrumando um monte pessoas na qual nao tenho algum contato para informar um monte de reclamaçao minha com a administrado a minha divida que era 6,300 ate junho do ano passado hj eles estao pedindo 15,000 me fala qual cabeça aguenta essa pressão sera que essas pessoas nao tem mae eu tenho uma de 71 anos que esta super doente estou desda 14:00 sem agua e sem dinheiro para comprar agua para fazer a mamadeira da minha bb me diz que justiça temos nesse mundo?

Wanessa, vá ao juizado especial cível, pois entenddo que lá será mais fácil a manutenção do fornecimento da água bem como a realização do acordo para pagamento.

Isso já esta em processo eu mesma fiz uma petição e protocolei quando cortaram a minha agua eu fui na jec fazer um pedido de liminar e pedi para colocar no processo que ja tem referente ao debito so que o juiz ate hj nao viu como posso fazer um pedido de liminar para que o juiz aprecie rapido outra duvida como eu faço para pedir um pagamento em juizo desses debitos pois a maioria dos moradores aqui estao do meu lado pedi uma assembleia mas a admministradora me disse que se ela negar nao poderam fazer a reunião os moradores aqui estão revoltados com a miha situação ate ja bateram na porta dela reclamando que elas nao podiam fazer isso elas estao mentindo um monte de coisas no condominio falando que vao fazer um baixo assinado para nos expulsar do condominio que todos os moradores sao contra a gente so que de uns dias pra ca vi que é mentira isso elas querem me prejudicar tudo que elas falam e mentira e eu estou provando isso para os moradores agora me diz elas podem me proibir junto a administradora de fazer acordo?

Boa noite estou com uma duvida me cortaram a agua do meu apatamento a 1 mes, eu fui ver o meu processo e vi que a nova administradora entrou com o pedido de corte e atualizando os debitos porem eu pago isso em juizo a quase 1 anos e a antiga administradora nao se manifestou no prazo que o juiz deu e nem fora do prazo a nova adm. No mes passado entrou com o pedido de corte e pedindo a execuçao do imovel tbm atualizando os debitos que ja tinham sido atualizado agora minha duvida vi no processo que esta escrito assim me ajudem isso quer dizer que o pedido de corte da agua e da execuçao foi negado?



Conclusão
em 07 de maio de 2012, faço estes autos conclusos ao meritíssimo(a) juiz(a) de direito, josé
carlos de lucca. Eu, _______andresa, escrevente chefe, subscrevi.
As diligências requeridas a fls. 127/133 já foram realizadas
pelo juízo, porém, restaram negativas.
à nova manifestação do exequente, sob pena de extinção, nos
termos do disposto no artigo 53, § 4º, da lei nº 9.099/95 e do enunciado nº
75, do fonaje.
Sem prejuízo, vista ao exequente da petição de fls. 139 e
seguintes.
Int.
São paulo, data supra.


Obg!

Exequente é a Administradora, solvo melhor juízo a perícia que eles pediram não levaram à nada, e se ela, a Administradora, não trouxer novos documentos ou provas o processo será extinto, ou seja encerrado.

Não pode cortar o forneciemnto de agua por nao ter pago o condominio, procure o juizado especial