Em prol do debate, acho ridícula a possibilidade de transação em ação privada. Como diria Mirabete, transação por particular é perdão... Não se preocupe tantos, haverá modelos de transação na secretária do juizado, é possível de modo oral, o conciliador a ajudará. O importante é requer algo bem sacana ao agente, como serviços comunitários... hehehehe. Se ele não quiser, também não precisa fazer a queixa na hora, pode pedir para fazer depois, é só não fazer nenhum ato incompatível com o desejo de puni-lo!

Cara Giselda.

O prazo para interposição da queixa-crime é de 06 meses contados da data do fato, independendo da data da audiência preliminar. O importante é que a queixa-crime seja oferecido dentro do acima estipulado.

Os requisitos da queixa-crime são os mesmos da denúncia (dê uma olhada no CPP).

Tome cuidade que a procuração pois deverá conter poderes especiais para oferecimento de queia-crima.

Com relação a transação penal, esta pode ser feita pela parte somente nos crimies de ação privada (que é o seu caso), mas na minha opinião não é obrigatória. Mas se vc quiser, veja uma entidade que esteja precisando de cestas básicas, tintas ou qualquer outro material e leve o endereço completo para audiência. Se ele nâo puder pagar, proponha a prestação de serviço à comunidade. Mas lembre-se de diferenciar composição cível (acordo entre as partes ) e transação penal (acordo entre o autor do fato e o Estado); uma precede a outra.

Sucesso

Fui conciliadora por dois anos em um JECRIM do RJ, e não me lembro de jamais ter visto a transação ser proposta pelo particular. Independente da ação ser publica ou privada, quem sempre oferecia a trnsação penal era o membro do Ministério Público.

Ola, preiso do modelo de uma procuração para atuar no jecrim, como representante de uma pessoa juridica, desde ja agradeço...