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Por favor, preciso mencionar em um requerimento qual o artigo da Constituição Federal do Brasil que menciona a Caducação de Tributos Públicos após 5 anos. Em específico, estou redigindo um pedido de estinção da Divida de IPTU de uma propriedade do meu pai que se encontra em debito desde 2002. Estou pedindo a estição completa dos anos 2002, 2003 e 2004 e preciso do artigo expecifico da Constituição Federal que rege a Caducação. Os anos de 2005 e 2006, foram para protesto judicial, mas depois de muita procura a prefeitura local, não conseguiu apresentar prova de comunicação oficial ao meu pai. Por tanto irei também requer a estinção dos anos 2005 e 2006, mas tenho que realizar um requerimento separado, todavia tenho também que incluir o artigo da Constituição Federal. É somente o que preciso, o número do artigo e os paragrafos se possível.

Muito Obrigado!

Respostas

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    M

    MMachado- Adv-SP Sexta, 04 de maio de 2012, 10h57min

    Sven,
    Evidente que se trata de forum público, e que a intervenção de todos não só e útil como necessária. O que disse não ter entendido foi sua referência a mim, relativamente a um assunto que em tempo algum mencionei, qual seja, os títulos de mestre, doutor, PHD, etc.
    Eu é que peço desculpas por não ter sabido me fazer compreender.
    Abs.

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    S

    Sven 181752/RJ Suspenso Sexta, 04 de maio de 2012, 11h32min

    A referencia é no que tange a sua pergunta da onde seria o Mauricio, já que ele não responde, dei a minha opinião.

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