Qual o Artigo da Constituição que se refere.....
Por favor, preciso mencionar em um requerimento qual o artigo da Constituição Federal do Brasil que menciona a Caducação de Tributos Públicos após 5 anos. Em específico, estou redigindo um pedido de estinção da Divida de IPTU de uma propriedade do meu pai que se encontra em debito desde 2002. Estou pedindo a estição completa dos anos 2002, 2003 e 2004 e preciso do artigo expecifico da Constituição Federal que rege a Caducação. Os anos de 2005 e 2006, foram para protesto judicial, mas depois de muita procura a prefeitura local, não conseguiu apresentar prova de comunicação oficial ao meu pai. Por tanto irei também requer a estinção dos anos 2005 e 2006, mas tenho que realizar um requerimento separado, todavia tenho também que incluir o artigo da Constituição Federal. É somente o que preciso, o número do artigo e os paragrafos se possível.
Muito Obrigado!
Sven, Evidente que se trata de forum público, e que a intervenção de todos não só e útil como necessária. O que disse não ter entendido foi sua referência a mim, relativamente a um assunto que em tempo algum mencionei, qual seja, os títulos de mestre, doutor, PHD, etc. Eu é que peço desculpas por não ter sabido me fazer compreender. Abs.
