AUTORID. DELEGANTE OU DELEGADA, QUEM É O COATOR?
Vejamos a seguinte situação fática.
O governador delegou ao Secretário da Saúde a competência para contratar e demitir médicos, um médico que foi demitido entendeu que a sua demissão foi feita ilegalmente, busca o médico a Justiça, para via MANDADO DE SEGURANÇA anular a demissão.
QUESTIONAMENTO
Quem deve constar como autoridade coatora, o governador (delegante) ou o secretário (delegado) ou os dois?
A situação acima descrita é hipotética, entendo que tal questionamento serve para qualquer ato decorrente de delegação.
Destaco que a delegação não possui qualquer ilegalidade, o motivo do presente fórum é estabelecer somente quanto à contestação do ato administrativo DEMISSÃO.
Caro pensador, havendo a delegação a responsabilidade pelo contiuna sendo do delegante, apenas sendo realizada por outro agente público. Salvo melhor juízo.~Vejamos um acórdão do TCU.
Acórdão 1.247/2006-TCU-1ª Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO.
- A delegação de competência não transfere a responsabilidade para fiscalizar e revisar os atos praticados.
2.O Prefeito é responsável pela escolha de seus subordinados e pela fiscalização dos atos por estes praticados. Culpa in eligendo e in vigilando.
Me permitam lembrar o delegado citado não é uma figura administrativa como o delegado de polícia, ele é o que recebeu uma delegação específica para um ou mais atos.
Continuo mantendo minha posição.
A jurisprudência se refere a culpa.
No caso do tópico, o que se visa é sanar ilegalidade de ato. Autoridade coatora o delegado. A responsabilidade civil se houver é do delegante. A responsabilidade criminal se houver é do delegado.
Ataca-se ato do delegado, pois eis que o praticou.
Boa tarde a todos Meu nome é Anna gostaria que se os nobres doutores pudessem me esclareça uma dúvida. O caso é o seguinte: Maria foi vítima de fraude, onde o terceiro conseguiu dentre outros, até mesmo uma inscrição no CPF, mas utilizando-se de documentos dessa, ou seja utilizou nome pai, mãe com a supressão de "s", data nascimento a mesma, e o titulo de eleitor conseguiu se cadastrar, pois Maria ainda não tinha sido inscrita. Ocorre que, após tentar abertura de conta corrente Maria ficou ciente de restrição no serasa, tinha 90 fls. de cheque devolvidas, uma empresa em seu nome (individual), e que como se não bastasse teve seu CPF suspenso, enquanto que o outro obtido por estelionatários continua ativo mesmo após inúmeros reclames junta a receita federal. Pergunta-se qual a ação mais acertada??? MS contra ato do delegado da Receita Federal??? se alguém puder opinar grata.
..ISS Boa tarde, Talvez não tenha sido bem clara, o que pretendemos é tão somente fazer com que a receita federal restabeleça o CPF da Maria, que ao ser detectado todas essas fraudes suspendeu o CPF da Maria, enquanto que a terceira pessoa que vem utilizando dos números de seus documentos encontra-se ativo, em pleno vigor, para continuar a dar golpes.
Temos que penso ingressar com MS para forçar a receita a reabilitar seu CPF e suspender o outro que se encontra ativo, trazendo numero diferente mais sendo o mesmo RG data de aniversário filiação.
Se alguém tiver um modelinho e quiser compartilhar agradecemos.
Creio que a idéia do BO é pela falsidade ideológica por usar os documentos de outra pessoa para tirar o CPF, porém me ficou uma dúvida, Maria já tinha CPF antes de ser feito o do terceiro? Pois se ela tinha CPF e o do terceiro é um novo não consigo entender o por quê do dela ter sido suspenso, estão achando que ela é que falsificou?
