AECD??
- Colegas,
Como não atuo em Juizados Criminais, gostaria q.se possível, me tirassem a seguinte dúvida: o filho da minha prima sofreu um acidente de trânsito, vindo a ocasionar uma ação nos Juizados Criminais. Ocorre q.não houve a audiência de conciliação por falta da ausência do ofensor. Ocorre q.no presente andamento, o juíz pede q.atenda ao MP e este pede "AECD". Parece simples mas..., gostaria de saber o que significa tal ordem?
Desde já, muito obrigada, Regina Queiroz
Significa Auto de Exame de Corpo de Delito. Reza o Artigo 158 do CPP que o mesmo é indispensável nos crimes que deixam vestígio, não lhes suprindo a confissão do acusado. Pode ser feito, in casu, diretamente na pessoa do lesionado (vítima), ou através de exame indireto com base nos dados presentes no BAM (Boletim de Atendimento Médico).
