Oi Marcos, não é o Juiz que determina quem será inscrito no SERASA. O Juiz pode determinar a exclusão de um apontamento, se ele for ilegítimo.

Na verdade, a Constituição permite a publicidade dos atos processuais, salvo aqueles onde houver segredo de Justiça (ações de família, por exemplo). Assim, o SERASA pode, por conta própria, coletar estes dados que são públicos, e inserir em seu banco de dados para proteção do comércio.

Agora, uma dica: o SERASA é mais voltado para o ramo bancário. No SCPC, normalmente esse restritivo não aparece em consultas de lojistas, para o varejo em geral, de modo que nestas operações os idosos não seriam prejudicados.

Boa sorte.

Tudo bem Ivan ,entendi sua resposta ,mas o SERASA tem este poder sendo um processo de falência no qual todos os credores já haviam inserido seus créditos e o nome da empresa e sócios no próprio SERASA ,e mesmo sem determinação judicial para isso?

Marcos, ´creio que tendo sido decretada a falência da empresa não poderia o serasa negativar o nome do sócio, os sócios poderiam ajuizar ação indenizatória. Abaixo jurisprudência sobre o tema.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALÊNCIA DECRETADA. INSCRIÇÃO DO NOME DE SÓCIO NA SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. Descabe o registro do nome de sócio em órgão restritivo de crédito com base no decreto de quebra da empresa, pois a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, tampouco com a massa falida. Prática que só tem efeito de constranger a pessoa vítima da anotação. Embora verdadeiro o registro, constitui abuso de direito. A prévia notificação acerca da abertura do registro não elide a condenação; apenas influencia em sua quantificação.

APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70013824420, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 15/02/2006)

Processo:

AC 2007208569 SE

Relator(a):

DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS

Julgamento:

14/08/2008

Órgão Julgador:

2ª.CÂMARA CÍVEL

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - FALÊNCIA DECRETADA DA EMPRESA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE SÓCIO NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - DANO MORAL PRESUMIDO - OCORRÊNCIA - PRECEDENTE DO STJ - VALOR FIXADO - NÃO EXCESSIVO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

• Descabe o registro do nome de sócio em órgão restritivo de crédito com base na decretação de falência da sociedade, pois a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, tampouco com a massa falida.

• Prática que só tem efeito de constranger a pessoa vítima da anotação. Dever de indenizar reconhecido.

• Quantum indenizatório mantido.

ivanx, isso que vc postou é caso isolado....os sócios respondem a partir de cota de 11%, o serasa nem o spc tem poder...são orgãos que comunicam a inadimplecia, concordata, falencia ao judiciario, como se fosse um banco...imagina só um simples acionista da petrobras com cota de 0,01% responder um processo indenizatório e danos morais....o mundo entraria na falencia!

Fj-Brasil, vc leu o que eu postei? Os sócios podem ajuizar ação de indenização por danos morais contra o serasa, foi o que eu disse e as jurisprudências que colacionei corroboram este entendimento. Não sei de que casos isolados vc está falando, acho que vc se confundiu.

Att

Ivan

ivanx, vc tem razão, me perdoa....não prestei atenção....! abraço!

Ivanx ,muito obrigado pelas jurisprudências ,parece que após a publicação do decreto de falência no Diário Oficial ,O SERASA TEM O DIREITO DE INSERIR A EMPRESA E O NÚMERO DO PROCESSO ,mas não o nome dos sócios pois são pessoas físicas ,é isto que entendi ou não?

FJ Brasil, acontece.

Abraço.

Marcos

Os nomes dos sócios não podem ser incluídos pois a figura da pessoa física não se confunde com a da pessoa jurídica, sendo certo que tal inclusão, como podemos observar dos julgados acima, só tem o efeito de constranger as pessoas vitimas da anotação. Tal conduta por parte do serasa enseja danos morais.

Ivanx, agora vou discordar....depende da cota ou particpação dos sócios na empresa....pois a pessoa fisica , responde pela juridica....no caso citado de constragimento, é se for divulgado o nome fisico, isso nãó é permitido, cabe danos morais, mas o sócio se comunica com a empresa....serasa e spc....

Não vejo óbice da serasa em inserir nome da empresa e o número do processo em seus registros, porém não pode negativar os nomes dos sócios.

FJ Brasil

Só se houvesse a desconsideração da personalidade jurídica da empresa o Serasa poderia anotar o nome dos sócios por eventuais dívidas da mesma. Este é o meu entendimento.

Claro que pode, como negativa os sócios....desde que seja cotas compartilhadas....da empresa.....se fosse assim, eu abro uma empresa coloco 5 laranjas dou o golpe na praça e ninguem é negativado....

Não estou falando em golpe, no caso em comento, foi judicialmente decretada a falência da empresa.

Estelionato, golpe, isso é outra história.

somente a S/A não comunica socios , mas todos respondem em caso de falencia! a cota de 51% é a majoritaria em processo judicial! esse ta ferrado....rsss

o que se discute aqui é a inclusão de seus nomes nos serviços de proteção ao crédito. A figura da pessoa jurídica não se confunde com a da pessoa física, o nome da empresa é que deve ser negativada e não os dos sócios.

ivanx, não estou falando de golpe, mas sim o ato juridico, da pessoa fisica e juridica! a comunicação entre ambas as partes.....vou dar um exemplo...vamos abrir uma empresa, 51% pra mim 49% pra voce....meu e o seu cpf, esta agregado no contrato social....como a minha participação é maior que a sua, eu respondo pela falencia, mas isso não impede que vc tbm seja acionado! o exemplo do laranja é esse...do estelionato, que antes era facil de mais aplicar o golpe, hoje as informações fisicas e juridicas se comunicam....

ivanx, vc esta enganado.... o socio é negativado tbm, o cpf dele esta realacionado a empresa...

Leia as jurisprudências que eu transcrevi aqui, ou faça uma breve pesquisa jurisprudencial sobre o tema e verá que vc está equivocado.