O juiz leigo é, necessariamente, advogado com pelo menos cinco anos de experiência forense, e concilia, dirige a instrução e profere decisão, a qual depende de homologação judicial.

Sua atuação está prevista no art. 98, I, da CF e em vários dispositivos da Lei nº. 9099/95:

CF: "Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;"

Lei nº. 9099/95: "Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência."

"Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis."

A criação da figura do juiz leigo tem o fim de promover a celeridade e a economia processuais e o efetivo acesso à justiça.

Na sentença que você descreveu, o juiz togado homologou o que o juiz leigo decidiu.

Muito obrigada pela reposta! Mas qual o próximo passo? Como saber o que o juiz leigo decidiu?

Se a sentença não foi proferida em audiência, e você não foi intimado(a) pra tomar conhecimento, dirija-se ao respectivo Juizado e solicite as informações.

ok. obrigada mais uma vez!