contratados x concursados
Há
14 anos
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Olá, gostaria de obter esclarecimentos a seguinte questão: Quando contratados ocupam cargos em um município, sendo que há aprovados em concurso e, além do mais, a administração persisti em renovar tais contratos, existe base legal para mandado de segurança? (vide http://www.folhape.com.br/blogdosconcursos/?p=9538)
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Resposta
Luis,
Através de ação mandamental a ser proposta perante a vara da fazenda pública ou a vara cível que lhe faça as vezes você poderá ter a solução desta situação irregular e muito comum em nível municipal. Importante contratar advogado atuante em direito administrativo constitucional. Independentemente do resultado, este não lhe trará prejuízo.
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Há 11 anos
