O que fazer quando a empregada doméstica prefere não fornecer CTPS?
Gostaria de contratar uma empregada doméstica e estou disposto a pagar todos os seus direitos e salário. Acontece que ela me pediu para não assinar a carteira dela, pois recebe benefício X do governo. E foi a única que consegui encontrar. Gostaria de saber se: 1) Mesmo pagando mensalmente todos os impostos e direitos dela, ainda cabe a ela ação judicial contra mim caso um dia eu venha a demiti-la? (assumindo que nessa demissão eu pagaria a ela todos os seus direitos, como se tivesse com a carteira assinada) 2) Um documento assinado por ela, onde ela declara que por vontade própria não irá fornecer a CTPS para assinar, ajudaria caso ela entrasse posteriormente com ação contra mim, na hipótese do item 1)?
Não importa se vc paga salário, vale transporte, paga o INSS como autônoma ou efetiva. Sem o devido registro basta que se configure a habitualidade para que se forme o vínculo, e daí ela consegue na justiça tudo o que ela quiser que esteja dentro da Lei, e vc ainda corre o risco de pagar novamente muitas das coisas que já havia pago antes, fora a multa por manter empregado sem o dedivo registro.
Sem falar que sabendo que ela recebe benefício previdenciário incompatível com o vinculo empregatício (que é o caso), vc incorre em fraude ao associar-se a ela para que ela se locuplete com o dinheiro publico.
De qualquer forma, se ela presta serviço a vc como autônoma trabalhando 2x por semana, se ela trabalha todos os dias, a Previdência saberá que ela está trabalhando pois deverá ser recolhido o INSS.
Em suma, as respostas para as duas questões, são: 1) Vc não pode recolher o INSS sem que com isso ela perca o benefício que atualmente recebe. Se vc não recolhe ela pode lhe meter na justiça e vc ainda terá de pagar multa e juros além daquilo que deveria ter recolhido. 2) Não. Nenhum trabalhador pode escolher ter ou não a CTPS assinada (exceto se autônomo), é direito dele e obrigação do empregador. Se é sua obrigação, vc não pode deixar de cumpri-la, não importa se o empregado lhe implora para que VC descumpra a Lei. Quem estará deixando de seguir a Lei será vc.
A única coisa que o empregador doméstico pode escolher fazer é recolher ou não o FGTS, que ainda não é obrigatório às domésticas.
Bem, diante do exposto, o risco é todo seu.
Boa sorte!!
Sem o registro você comete fraude. Sua empregada é uma bomba relógio, un processo trabalhista ambulante. Se ela nao quer que assina o CTPS, procure uma outra.
Além disso, pensa bem, se ela recebe um beneficio do governo que perdera com a assinatura do CTPS, esta fraudando o governo, ficando indevidamente com parte do imposto que você paga.
