No regime da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não há demissão "a bem do serviço público". O que existe é a demissão, pura e simplesmente (art. 127, inciso III).

Dependendo do motivo da demissão, segundo a lei nº 8.112/90, há três consequencias possíveis:

1) o servidor demitido poderá retornar ao serviço público federal, mediante novo concurso;

2) o servidor demitido não poderá retornar ao serviço público federal pelo prazo de cinco anos;

3) o servidor demitido não poderá retornar ao serviço público federal em caráter definitivo.

Prezado rsalles

Em que hipótese no servidor não poderá retornar em caráter definitivo? Em que artigo ou dispositivo isso se encontra? Obrigado

Se vc foi demitido por:

    1 - crime contra a administração pública;

   2 - improbidade administrativa;

  3 - aplicação irregular de dinheiros públicos;

    4 - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

    5 - corrupção;

nunca mais volta (teoricamente) !!!

Luciano, as hipóteses de impedimento definitivo estão no parágrafo único do artigo 137 da Lei nº 8.112/90:

"Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI."

São os casos enumerados pelo participante Rodrigo Santos, supra.