Direito Adquirido para Aposentadoria
Prezados Sennhores, gostaria de saber se num caso de alteração na lei previdenciária atual, (INSS) , (para passar para idade mínima a aposentadoria ou para somar idade+tempo de contribuição) ou qualquer outra alteração que eles votem, quem é que tem direito adquirido para se aposentar com os benefícios da lei anterior (ou seja a atual que temos)? Isso é a própria lei que descreve? Ou existe um direito adquirido para quem está dentro do regime antes da instituição da nova lei?
Para quem já completou os requisitos para concessão da Aposentadoria, não será afetado, sob pena lesar o direito adquirido. Para quem não implementou ainda as condições para se aposentar, possuí apenas expectativa de direito e não direito adquirido, haverá possivelmente uma regra de transição. E para quem nem começou a trabalhar, aplica-se a lei nova integralmente.
