Creio que há muita desinformação sobre o assunto. Você está falando de servidor concursado de prefeitura que não possui regime próprio de previdencia social. Como a prefeitura não mantém regime próprio de previdencia social ele é enquadrado como segurado obrigatório da previdencia social na condição de segurado empregado. Veja bem, segurado empregado. Não quer dizer que ele seja empregado da prefeitura regido pela CLT. A não ser que a prefeitura contrate seus funcionários pela CLT, o que também é possível, mas raro. Então o servidor pode ser estatutário (vínculo de trabalho totalmente regido por lei do contratante e não pela CLT) mas ter de contribuir para o INSS na mesma condição dos empregados regidos pela CLT. Isto para não ficar sem cobertura de regime previdenciário nenhum, o que ocorreria se a prefeitura não tivesse regime próprio, como é o caso, e não fosse permitido contribuir para o INSS. Ocorre que o segurado empregado não pode recolher contribuição por ele. Esta está e sempre esteve a cargo da empresa. E empresa no caso é o município. A dívida deve ser cobrada junto ao município pelo INSS. E o município tem direito a se ressarcir descontando a posteriori da remuneração do funcionário, excetuados os juros moratórios que não podem ser cobrados visto o atraso no pagamento não poder ser imputado ao funcionário. E a prefeitura deve fazer GFIP para declarar o funcionário, de tal forma que ele saia no banco de dados do INSS conhecido como CNIS. Através desta declaração é que o INSS sabe que o funcionário trabalha no município e tem o valor de sua remuneração. Então a falha na informação do CNIS é que causa retardamento na concessão do benefício e não uma hipotética falta de recolhimento por parte do ente público. Respondendo a sua pergunta, não creio que o INSS esteja simplesmente indeferindo o benefício. Apenas ele pode ter pedido explicações ao funcionário por falta de informações no CNIS ou informações não confiáveis. E o funcionário não deve ter apresentado ainda prova documental, fornecida pela prefeitura, que comprove o vínculo com esta ou a remuneração correta, na falta de informação confiável no CNIS provavelmente ocasionada por omissão da prefeitura. E registre-se que não basta a confirmação do vínculo no CNIS. A remuneração incorreta ou omissa, pode redundar em benefício inferior a remuneração do servidor, ou em valor de um salário mínimo, ainda que comprovado o vínculo. Então deve ser apresentada prova documental da remuneração correta. E não existe pela legislação previdenciária perda da qualidade de segurado, enquanto em serviço. No caso de segurado empregado só após 1 ano de desligamento do serviço, se contribui há menos de 10 anos, e de 2 anos, se contribui há mais de 10 anos. Nos dois casos se comprovado desemprego, tais períodos são dilatados por mais um ano. E os funcionários do INSS tem esclarecer bem toda a situação do segurado antes de conceder o benefício visto o sistema ser suscetível a fraudes. Se não qualquer pessoa pode se identificar como trabalhando em determinado local, não sendo funcionário e receber o benefício. Então creio que seja isto que está ocorrendo. Uma atitude que poderia ser tomada é apresentar denúncia a Fiscalização do INSS para se dirigir a tal prefeitura. Registre-se que o desconto dos servidores e não recolhimento ao INSS sujeita o servidor público responsável por tal a pena de 2 a 5 anos por apropriação indébita previdenciária. E a omissão em GFIP é crime de sonegação previdenciária sujeito a mesma pena. Além do que o responsável pode ser acionado para ressarcir os juros moratórios por atraso no pagamento à Prefeitura. O Ministério Público também pode ser acionado contra o agente público responsável e também pode agir para que o INSS tome as providencias cabíveis. E também pode ser acionada a Ouvidoria Geral da Previdencia Social. São alguns dos recursos de que os segurados dispõe. Quanto a licença maternidade quem paga ao funcionário é a prefeitura. E depois ela se acerta com o INSS. Desde 9/2003 que funciona assim. Quanto aos outros benefícios a questão é pertinente.

Prezado Sr. Eldo Luis Andrade. Sou dentista e trabalhei como contratado durante 6 anos em uma prefeitura do interior do AM e durante este periodo descontaram de mim a aliquota do Inss e nao repassaram ao orgao. So fui saber disto ao dar entrada em minha aposentadoria por tempo de contribuiçao e constatei o nao recolhimento do montante por parte da prefeitura. como devo proceder? Cabe uma açao por perdas e danos e apropriaçao indebita previdenciaria? Aguardo uma resposta

trabalhei durante 16 anos na prefeitura do meu municipio como professora, quando fui dar entrada na minha aposentdoria ,constatei que não havia registrado no inss 12 anos , consegui uma certidão de contribuição da prefeitura,no entanto o inss não aceita que devo fazer

Ana Castanho// A CTC deve ser fornecida pelo órgão (Instituto) do Regime Próprio de Previdência Social- RPPS para o qual a Prefeitura deve ter feito os recolhimentos de suas contribuições, Não teria sido isso o motivo do não aceite pelo INSS ? Sds. Armando

sou funcionario publico concursado ha 9 anos e desse tempo tenho apenas 52 contribuiçao no inss o que fazer? para que o prefeito deposite o resto devo acionar o ministerio publico ou ministerio do trabalho para resolve meu caso .