O prazo máximo para que dados negativos sejam mantidos em bancos de dados de consumo é de 05 anos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor - CDC. Se a dívida for liquidada ao longo deste prazo, ou ainda negociada através de algum tipo de acordo junto ao fornecedor, este deve proceder a baixa dos seus registros em até 05 dias úteis.

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Se vc estiver de posse dos cheques sem fundo, apresente-os no banco para que sejam retirados do CCF imediatamente.

Com relação aos cheques alguns eu possuo, outros eu infelizmente perdi em um incidente ocorrido em minha residência. Devo pagar a relativa taxa de R$40,00 por cheque ao banco como querem me cobrar?

Há entendimento no TJRJ de que prescreve em 03 anos, pois o CC/02 é mais benéfico ao consumidor.

Vanderlei não entendi o ponto do "mesmo que seu nome saia da lista do SPC o credor tem o direito de continuar cobrando pois dividas não caducam"... Ao meu entender, as dividas não caducariam caso o credor entrasse com ação judicial em prazo determinado (ou seja, em até 5 anos)... Por favor, me corrijam se eu estiver errado.

Marco Aurelio Alves e jcastro : com relação ao valor cobrado por cada cheque de R$40,00 para retirada dos dados do CCF procede? Não é um valor abusivo já que não faço mais o uso dos benefícios que foram oferecidos pela empresa (Cheques e Cartão de Crédito) em questão (Banco do Brasil)? Há alguma forma para não pagamento dessa taxa?

Felippe seria possível explicar melhor sobre esse entendimento de prescrição com 03 anos?

Lsbarb0sa,

Este tipo de taxa é regulamentada pelo Banco Central do Brasil e o valor de R$ 40,00 está dentro do valor máximo autorizado e próximo ao valor médio praticado (http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARIFA).

Sobre a questão dos prazos prescricionais de 03 anos e 05 anos, previstos no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor - CDC, respectivamente, eles possuem natureza jurídica distinta. Ao primeiro, aplica-se o prazo de 03 anos para que o título de crédito perca sua eficácia de cobrança através de ação judicial ingressada pelo fornecedor. Ao segundo, aplica-se o prazo máximo de 05 anos para que os dados negativos do consumidor possam ser mantidos em banco de dados de consumo. Inicialmente chegou-se a discutir que o prazo de 05 anos havia sido reduzido para 03 anos, uma vez que a origem do registro era um título de crédito. Porém, as decisões tem firmado posição sobre a diferença entre os institutos e a aplicação tal qual especificada acima.

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